Impedimentos Responsabilidade Civil Criminal Administrativa Corretor De Seguros

originárias de controvérsias, dúvidas e de casos específicos determinados ou previstos em lei”. 2 “A perícia contábil se caracteriza como incumbência atribuída a contador, para examinar determinada matéria patrimonial, administrativa e de técnica contábil, e asseverar seu estado circunstancial”. 3 “Perícia é conhecimento e experiência das coisas. A função pericial é, portanto, aquela pela qual uma pessoa conhecedora e experimentada em certas matérias e…

ENGENHARIA”, por seus representantes legais, Igor Moura Steiner Gomes Juste, casado, brasileiro, engenheiro civil, CPF: 028.309.956-94, CI 82.448/D CREA-MG, Mário Augusto D´Ângelo Porto, casado, brasileiro, engenheiro civil, CPF: 911.921.456-15, CI 82.580/D CREA-MG e Benito Sampaio Ceccato, solteiro, brasileiro, arquiteto, CPF: 048.688.076-17, CI 85.179/D CREA-MG e JOUBER GUILHERME, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF: 517.953.296-53 e sua esposa, KATIA DECLIE PEREIRA GUILHERME,…

Social 1.6 - Código de Atividades – CNAE-Fiscal 1.7 - Descrição do Objeto Social 1.8 - Data de Início das Atividades 1.9 - Assinatura da Firma pelo Empresário 1.10 - Data da Assinatura 1.11 - Assinatura do Empresário 1.12 - Aspectos Formais 1.13 – Impedimentos Enquadramento ME ou EPP Capítulo 2 – Da Alteração de Dados 2.1 – Nire 2.2 - Qualificação do Empresário 2.3 - Declaração de Desimpedimento e Requerimento 2.4 - Nome Empresarial 2.5 - Endereço da Empresa 2.6 - Capital Social 2.7 -…

Antonio Victorino Avila Engº Civil. MSc Engª Produção Legislação Aplicada Coletânea de Leis de Interesse do Engenheiro. Florianópolis - SC 2015.03 Versão 2.5 1 LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. Preâmbulo. Esta apostilha dispõe uma coletânea de Leis tendo por objeto discutir e mostrar aos alunos dos cursos de engenharia civil a importância do conhecimento de uma série de diplomas legais e procedimentos administrativos necessários à gestão da sua atuação profissional na condução de…

RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Súmula 4 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL…

_____________________________________________________________________________________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS MÓDULO I Parte 1 • Organizações e Técnicas Comerciais e Marketing Imobiliário • Direito e Legislação • Desenho Arquitetônico e Noções de Construção Civil • Comunicação e Expressão em Língua Portuguesa 16.0 3 _____________________________________________________________________________________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS 16.0 4…

Liderança é um fenômeno grupal, assim como nos outros comportamentos, ela não depende somente do individuo. Seu desempenho varia conforme a personalidade, o grupo e seu contexto (MOSCOVICI, 2002ª). Um líder é aquele a quem o atribui uma posição de responsabilidade para dirigir e coordenar as atividades de uma tarefa, de forma que a atribuição dada pode ocorrer de maneira formal ou informal, já o objetivo do líder é atingir um objetivo do grupo. É importante salientar que, ao estudar os…

titular. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA: Capacidade e incapacidade civil, Representação e domicílio PESSOA FÍSICA: É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. É a pessoa natural, o indivíduo fisicamente representado. É o ser humano capaz de adquirir direitos e assumir obrigações. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Independente da idade. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a…

razão social ou denominação social; Capital da sociedade, a participação de cada sócio e a forma e o prazo de sua integralização; Município da sede, com endereço completo; Declaração precisa e detalhada do objeto social; Declaração de ser a responsabilidade dos sócios limitada ao valor do capital social; Prazo de duração da sociedade; Data de encerramento do exercício social; Nomeação do gerente, quando for o caso, e qualificação do gerente- delegado, quando houver; Foro…

condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e dispor do bem comum. O Condomínio em edifícios ocorre, principalmente, em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, daí o termo adotado pelo legislador do Código Civil “Condomínio Edilício”, onde as unidades autônomas são propriedades exclusivas e as demais partes do prédio são propriedades comuns dos condôminos. No Condomínio Edilício todos os proprietários têm o direito de usufruir…