Impedimentos Responsabilidade Civil Criminal Administrativa Corretor De Seguros

.......................................................... 26 27 29 31 33 34 36 38 41 42 44 GABARITO ............................................................................................................. 47 III. DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................................... 2. Das pessoas. Dos Bens .......................................................................................... 3. Fatos Jurídicos .....................

dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior” (CC, art. 1253). Abandono da herança – Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. Observação: A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC, arts. 1581 e segs.). Abandono da posse e da propriedade – Ato pelo qual o titular de Direito…

Federal; IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; c) a proteção…

Quadrado A minha família Esposa Juliana Lavratti. A todos que sempre estiveram comigo. RESUMO Comecemos pelo significado da palavra incorporar, que nos remete a idéia de reunir ou juntar, duas ou mais coisas. E se tratando de construção civil, as duas coisas que se tornarão únicas são o terreno e o prédio que nele será construído, ambos estarão um incorporado ao outro. Mas devemos ter em mente o significado jurídico da expressão incorporação imobiliária, a qual deve…

responsabilidade civil e direito do consumidor volume 2 Prof. Daniela Silva Fontoura De Barcellos 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor - volume II APRESENTAÇÃO ..............................................................................................................................................................................3 1. Aula 1. Apresentação ao Direito do Consumidor...........................................................

fornecimento de talonário de cheques; - necessidade de comunicação pelo depositante, por escrito, de qualquer mudança de endereço ou número de telefone; Didatismo e Conhecimento Situações especiais para os menores de 18 anos trazidas pelo novo Código Civil: 1 conhecimentos bancários 1) Para abertura de conta de depósito (conta-poupança e conta-corrente) cujo titular seja menor com 16 anos de idade completos, não emancipados, é obrigatória comprovação da existência de…

............................................................... 143 1.18.6 Questões de concurso ..................................................................................................... 146 1.19. E 1.20 AULAS 19 E 20: JOGO E APOSTA. SEGURO. .............................................................................................. 147 1.19.1. e 1.20.1. Ementário de temas: ....................................................................................... 147…

nesta Convenção, nos artigos nº 1.331 a 1.358 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no regimento interno, aprovado em Assembléia Geral pelos titulares de direitos que representem, no mínimo, dois terços das frações ideais que compõem o Condomínio; b) concorrer na proporção fixada para sua unidade, com as despesas ordinárias necessárias à conservação, funcionamento, limpeza e segurança do Condomínio, incluindo o prêmio de seguro da unidade e partes comuns, e, ainda, com qualquer outra

capacidade civil e não forem legalmente impedidos.” (ANAN JÚNIOR; Pedro; MARION, José Carlos. 2009) Porém para que a sociedade ou empresa funcione é preciso seguir algumas normas legais que exigem conhecimento e atenção. ETAPA 1: Paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Empresa. Evolução do Direito Empresarial. O Empresário. Definições de termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no Art. 966 do…

e dá outras providências. 3) Lei nº 6.815/1980: define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. 4) Lei nº 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento. 5) Lei nº 12.830/2013: dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços…