Impedimentos Responsabilidade Civil Criminal Administrativa Corretor De Seguros

Compêndio de introdução à ciência do direito. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. ajustada ao novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BERGEL, Jean-Louis. Teoria geral do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2006. DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003. FULLER, Lon L. O caso…

Hospitalar pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de Ética, Bioética e Legislação. Professor na UFF. Professor na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado com área de atuação em Direito Médico/Civil/Penal. Enfermeiro. Coordenador do curso de especialização em Direito Médico da Faculdade de Direito da UERJ. Presidente da Associação de Direito Médico e da Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Adimes-RJ). Membro da Comissão Bioética e…

em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão. (B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado. (C) As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário. (D) O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de …

convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III – os processos da competência da Justiça Militar; IV – os processos da competência de tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17); V – os processos por crimes de…

...................................................................................... 5 DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................... 6 Administração Pública / Organização Política-Administrativa ............................ 6 Atos Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos ................................................................................

Mata. Manaus/AM 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. NATUREZA JURÍDICA E FORMALIZAÇÃO DAS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5 1.1.ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO 5 1.2.NATUREZA JURÍDICA 5 1.2.1.Firma Individual 5 1.2.2.Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada 6 1.2.3.Sociedade em Nome Coletivo 7 1.2.4.Sociedade por Ações 7 1.3.ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP 7 1.3.1.Forma de Constituição 7 1.3.2.Condição do Titular ou dos Sócios 8 1.3.3.Natureza da Atividade 8 2.…

e III. (E) II, III e IV. 02. A obrigação de indenizar surge diante da prática de ato ilícito, que cause dano a outrem. No que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar: (A) a responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se, inclusive, questionar sobre quem seja o autor do fato, se esta questão se achar decidida no juízo criminal. (B) o empresário individual responde, desde que comprovada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. …

preservada a uniformidade estatística. A clareza das anotações possibilita ao médico e equipe multiprofissional, o rápido e eficiente atendimento em caso de urgência ou transferência para outra instituição. É um documento legal que está sob a responsabilidade técnica do médico. O paciente tem a disponibilidade permanente das informações que possam ser objeto da sua necessidade de ordem pública ou privada, mas o médico e a instituição têm o direito de guarda. O mesmo deve conter todas as…

de Energia Elétrica ANP - Agência Nacional de Petróleo ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres BACEN - Banco Central do Brasil CC - Código Civil CGPC - Conselho de Gestão da Previdência Complementar CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CNPC - Conselho Nacional de Previdência Complementar CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil CRPC - Câmara de Recursos da Previdência Complementar CTN - Código Tributário Nacional

poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei. Parágrafo único - As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Art. 9º - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos…