Ilícito Penal Tributário

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 12 DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO PRISCILA SAMANDRA PAULO BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2013 ATIVIDADE: Você é favorável à extinção da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos tributários (art. 9º da Lei 10.684/03)? Justifique. …

estreita margem de lucro. Tais razões dificultam, sobremaneira, a empresa manter-se em dia com as obrigações fiscais e previdenciárias. Outra questão que aumenta esses problemas é a absoluta falta de sintonia entre os prazos para adimplir os débitos tributários e os prazos comerciais, sendo estes sempre superiores àqueles estabelecidos pelas normas governamentais para o pagamento dos impostos. O prazo para pagamento dos tributos é, em média, de vinte dias do mês gerador da obrigação; o…

Ato ilícito Ato Ilícito (civil) que viola uma conduta e ocorra dano, diferente de Ato Ilícito (administrativo) ex. trafegar na contramão, que é diferente Ato Ilícito (penal) todo ilícito penal é também ilícito civil, mas a reciproca não é verdadeira, entre outros, por exemplo, ilícito tributário... Os atos ilícitos podem ser: Contratual: quando ocorrer descumprimento do contrato (inadimplemento, inexecução). Normalmente o ilícito contratual tem como ser superado se for relativo. (paga-se multa

Impugnação à multa penal tributária, arbitrariamente imposta pela Receita Federal ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE FAZENDÁRIA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº ................ DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS ......................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador subfirmado (mandato em anexo), oferecer sua impugnação ou defesa no processo administrativo fiscal nº .................... dessa MD. Inspetoria.

tributária Previsão: art. 150, II, CF. A isonomia é tratada genericamente em vários dispositivos da CF; ex: art. 5º, caput; art. 5º, I; art. 3º, IV; etc. Alguns chamam-no de superprincípio. O art 150, II, dispõe que é vedado o tratamento tributário desigual à contribuintes que se encontram em situação de equivalência. Tal comando, quer indicar a proibição dos “privilégios” odiosos (Ricardo Lobo Torres). Pergunta: quem são os iguais? R = os iguais são aqueles que…

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU – FAI PÓS – GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS CARGA HORÁRIA: 15 HORAS/AULAS PROFESSORA: ANA CECILIA CARVALHO SOUSA MORAIS AÇAO PENAL (SENTENÇA) GILVANA COSTA ROCHA PAULA CAXIAS – MA JUNHO -2014 AÇÃO PENAL PENAL E PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS.CRIME DO ART. 95, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 8.212/91.CRIME OMISSIVO PRÓPRIO QUE…

aplicação de tais leis, isso se dá principalmente em virtude do fato de haver uma interdependência entre a ação fiscal e a ação penal. Há nesse contexto quem defenda que por ser o crime tributário um delito formal, ou seja aquele que se consuma com a própria pratica do ato independentemente de resultado naturalístico, não persiste essa relação de dependência da ação penal para com a fiscal, isto quer dizer que não haveria necessidade de se aguardar o transcurso de uma ação administrativa…

legal encontra-se no art.3º do código tributário nacional: Onde consta que ele é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo o valor nele se possa exprimir que não constituída sanção de ato elícito instituído a lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir da definição legal Supra, infere-se que tributo é uma obrigação ex lege (decorre de lei), deve ser prestada em moeda; não se constitui em sanção por ato ilícito; tem por sujeito ativo…

culpabilidade é requisito do crime, pressuposto da pena ou fundamento da pena? Esta é uma interminável discussão entre os doutrinadores, pois enquanto alguns defende ser requisito do crime, outros, pressuposto da pena. 2. DESENVOLVIMENTO A doutrina penal majoritária (amplamente vencedora em termos mundiais) conceitua o crime como fato típico, antijurídico e culpável, conceito tripartido do crime. Para esta corrente culpabilidade é, antes de tudo, requisito do crime. Um forte setor,…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA O Direito Penal é usado como força coativa, no sentido de obrigar o infrator a pagar o seu débito com o Fisco e não sofrer a sanção penal correspondente. A Lei 8137/90 derrogou a Lei 4729/65 e além de reproduzir quase que fielmente a figura penal previstas na Lei anterior também criou outras, antes inexistentes. Os artigos 1º e 2º da respectiva lei conceituam o que é sonegação fiscal. Os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de…