Processos gerenciais

RESUMO: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Ao longo do tempo as várias alterações legislativas, no que concerne aos crimes contra a ordem tributária, repercutem de forma complexa e problemática na aplicação de tais leis, isso se dá principalmente em virtude do fato de haver uma interdependência entre a ação fiscal e a ação penal. Há nesse contexto quem defenda que por ser o crime tributário um delito formal, ou seja aquele que se consuma com a própria pratica do ato independentemente de resultado naturalístico, não persiste essa relação de dependência da ação penal para com a fiscal, isto quer dizer que não haveria necessidade de se aguardar o transcurso de uma ação administrativa fiscal para que o Ministério público oferecesse denúncia. No entanto, há posição no sentido de que os crimes contra ordem tributária são delitos materiais, isto é, aqueles que exigem para sua consumação a pratica de um ato que resulte em dano, devendo desta forma haver demonstração do resultado ocorrido, assim se tornaria imprescindível a existência de um procedimento administrativo anterior com a configuração cabal da dívida tributária para que se possa embasar o ajuizamento do processo crime. A última posição parece ser a mais consentânea, haja vista ser a relação obrigacional entre contribuinte e estado um pressuposto para configuração de crime tributário, podendo-se afirmar portanto tratar-se a ação fiscal de condição de procedibilidade de futura demanda penal, neste sentido art. 83 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei 12.350 de 2010.
A recente alteração no processamento dos crimes tributários trazida pela Lei 12.382/11 nos parágrafos 1o à 5o do art. 83 da Lei no 9.430/96 trouxe a nova disposição de que só poderá ocorrer a suspensão da pretensão punitiva no que tange a delitos tributários se o pedido do parcelamento do débito for realizado anteriormente ao recebimento da denúncia, quer isto dizer, antes que se instaure a ação penal, a referida lei,