Ilícito Penal Tributário

em caráter supletivo ou não, em sua totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação. O artigo 128 do Codigo Tributario Nacional (Lei nº 5.172/1966) institui o conceito legal da responsabilidade tributaria in verbis: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação jurídica de disciplina…

tributantes Felipe Luiz Machado Barros Assessor Judiciário no TJRN, Pós-graduando em Direito Tributário - UFRN, Sócio da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada), da necessidade de observância…

Ato jurídico O Ato Jurídico em sentido amplo, fatos jurídicos humanos, pode ser lícito, quando realizados em conformidade com o Direito, ou ilícito, quando realizados em desconformidade com o Direito. O gênero Ato Jurídico é subdividido nas espécies: os Atos Jurídicos lícitos e os Negócios Jurídicos. Atos Jurídicos lícito Os Atos Jurídicos lícito são aqueles que derivam de um comportamento humano, nos quais os efeitos jurídicos (criação, conservação, modificação ou extinção de direitos)

Curso de especialização em Direito Tributário Avaliação do Módulo Normas Gerais Professores: Valter Lobato Paulo Coimbra Rafhael Frattari André Moreira Aluna: Daniela Monteiro Savassi Junho de 2013 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário…

créditos com garantia real podem computar, no valor do crédito privilegiado, os juros posteriores à decretação da falência, desde que o valor. 3 Créditos Tributários independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias Inicialmente, deve-se ressaltar que o inciso se refere a créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à decretação da falência, já que os decorrentes de fatos geradores posteriores são…

quer dizer, COM REGISTRO. Portanto, a primeira responsabilidade é o registro no CRC. O contabilista flagrado em exercício ilegal da profissão ou atividade, além das penalidades do DL 9295/46 poderá ser enquadrado no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, que diz: “Art. 47 – Exercer profissão ou atividades econômicas ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Pena – prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.” O DL 9295/46…

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema tributário nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13…

legislativo respectivo; tem como função proteger o Direito Natural; é dividido em Público e Privado. O Direito positivo divide-se em vários ramos: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e seu sub-ramo, o Direito Tributário; Direito Penal; Direito Processual; Direito Internacional Público; Direito Internacional Privado; Direito Civil; Direito Comercial; Direito do Trabalho; Direito Agrário; Direito Aeronáutico; Direito Canônico; Direito Previdenciário e outros…

Responsabilidade Tributária e Penal dos Administradores I. Introdução O Estado Brasileiro mergulhou no Século XX com profundas fissuras na sua base social e atravessou as últimas décadas sem solucionar as questões daí advindas. Como produto das costuras políticas das elites, o Brasil nunca se preocupou com a questão da exclusão social. Basta um passar de olhos pela História para se verificar que a República só surgiu em decorrência da abolição da escravatura, provocada pela…