Ilícito Licito

dinheiro, inclusive com a utilização de contas numeradas na Suíça e a intensificação da penetração nos negócios lícitos e na política. Jorge Godinho explica que o crime organizado é uma realidade mutável, não susceptível de identificação precisa, pois abrange grupos muito distintos, que se dedicarão a uma ou a várias atividades ilícitas (tráfico de drogas e/ou de armas, exploração do jogo ilícito, extorsão, criminalidade informatizada, furto de automóveis, contrabando, imigração ilegal…

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO Enriquecimento Ilícito Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito na variante de Ciências Jurídico-Criminais. Autor: Rodrigo Malato Moura Guedes Machado Orientador: Prof. Doutor Mário Ferreira Monte Janeiro, 2014 Lisboa Ao meu querido avô materno José Pires Moura Ao meu grande e eterno amigo Dunga 2 Agradecimentos Para a elaboração desta dissertação foram determinantes o apoio, o incentivo e a compreensão…

estrito, negócio jurídico e ato ilícito. Ato jurídico em sentido estrito[editar | editar código-fonte] Relativamente ao ato jurídico em sentido estrito, diferencia-se do negócio jurídico em razão de que a vontade do agente não pode modificar os efeitos jurídicos, já previstos em lei. Nesses atos o elemento vontade é irrelevante, porque os efeitos advém da lei. "atos meramente lícitos, em que o efeito jurídico alcançado não é perseguido pelo agente."5 Ato ilícito[editar | editar código-fonte]

Dentro dos fatos jurídicos, existem aqueles que estão em conformidade com o Direito e aqueles que os efeitos não são queridos pelo agente, sujeitando a pessoa que o comete a sanções legais. Esses são os atos lícitos e ilícitos, respectivamente. Dentro dos atos lícitos, estão os negócios jurídicos, que são relações entre vontades humanas, que perseguem efeitos em conformidade com o ordenamento jurídico. Todo negocio jurídico, origina-se então, da declaração de vontade, mas nem toda…

assunto. Com o presente artigo nosso objetivo é relatar as relações entre a Elisão Fiscal – Planejamento Tributário e as empresas buscando identificar se os meios utilizados para tal planejamento são permitidos por lei ou se constituem em métodos ilícitos. DESENVOLVIMENTO 1- Planejamento Tributário e Elisão Fiscal, O que é? No artigo 114 e 116 do CTN, o legislador define e define a ocorrência d fato gerador da obrigação principal como sendo a situação definida em lei como…

usos de lugar de sua celebração”. É só depois de disciplinar os negócios jurídicos que o legislador estende as suas disposições “aos atos jurídicos lícitos que não sejam negócios jurídicos”. De uma forma ou de outra, é graças às regras de direito emanadas do legislador competente que ficamos sabendo como e quando os atos jurídicos são lícitos ou não. Todo o ato do homem que causa dano à outro obriga-o a repará-lo. Quando deverá operar-se a reparação? Essa reparação somente…

palavras de Abreu (2006, p. 525): O dano ilícito se traduz na lesão não autorizada ou protegida pelo ordenamento jurídico, causada a direitos de terceira pessoa por uma conduta humana. A ilicitude do dano não depende necessariamente da ilicitude da conduta. Sendo assim, pode-se ter dano ilícito decorrente de condutas lícitas ou ilícitas, da mesma forma que a responsabilidade civil e a respectiva obrigação de indenizar podem decorrer de atos lícitos ou ilícitos. Importante também…

pecuniária, compulsória, proveniente de ato lícito, instituído em lei e cobrado por atividade administrativa vinculada. Com base nas suas definições de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) Seguro obrigatório de veículos; tributo, pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos acima. (ii) Multa decorrente de atraso de IPTU; não é tributo, pelo fato de constituir-se em sanção de ato ilícito. (iii) FGTS (vide anexos…

Stolze”; Cavallieri; Arnaldo Rizzardo, Venoza Gustavo Tepedino A responsabilidade civil conquistou inegável importância pratica e teórica no direito moderno. Segundo Santiago Dantas o principal objetivo da responsabilidade é proteger o licito e reprimir o ilícito. Desse modo, pode se concluir que a idéia da responsabilidade civil é de ao mesmo tempo tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o direito e reprimir a conduta daquele que o contraria. Dever jurídico: dever…

...........09 3.6 Lesão..........................................................................................................09 3.7 Fraude Contra Credores...........................................................................10 4 Fato Ilícito.....................................................................................................10 5 Abuso de Direito...........................................................................................12 6 Prova do Negócio Jurídico..