Ilícito Licito

traduzem conformidades com a ordem jurídica, uma vez que as contravenientes às determinações legais vão integrar a categoria dos atos ilícitos, de que o direito toma conhecimento, tanto quanto dos atos lícitos, para regular-lhes os efeitos, que divergem, entretanto, destes, em que os atos jurídicos produzem resultados consoantes com a vontade do agente, e os atos ilícitos sujeitam a pessoa que os comete a consequências que a ordem legal lhes impõe (deveres ou penalidades). Na mesma…

Teoria Geral dos Negócios Jurídicos. 1. NOÇÕES GERAIS: A expressão “negócio jurídico” não é empregada no Código Civil de 2002 no sentido comum de operação ou transação comercial, mas como uma das espécies em que se subdividem os atos jurídicos lícitos. Lembramos que o já revogado Código Civil de 1916 referia-se ao ato jurídico de forma genérica, sem distinguir as suas subespécies, dentre elas o negócio jurídico, porque a teoria que o concebeu desenvolveu-se na Alemanha…

expressão fatogerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma incongruência…

DIREITO CIVIL II CURSO DE DIREITO RESUMO 03 – FATO JURÍDICO 1) Ato jurídico é todo acontecimento voluntário e lícito que tenha consequências jurídicas. Têm por fim imediato adquirir, resguardara, transferir, modificar ou extinguir direitos. 2) Fato jurídico em lato senso é o fato jurídico em sentido amplo. Já o strict senso é o fato jurídico em sentido estrito. 3) Os fatos jurídicos em sentido estrito são involuntários, enquanto que os atos jurídicos é todo acontecimento voluntário. 4)

responsabilidade civil? Não. Ex.: Sonâmbulo. Ou ainda, “A” está vendo um quadro da Monalisa e de repente o nariz sangra e mancha o quadro da Monalisa, ele não pode ser responsabilizado civilmente, sabendo que foi sem intenção, foi involuntário. OBS: Atos Lícitos podem gerar responsabilidades civis ao agente? Sim. Ex.: Pedra em terreno de “A”, sob a superfície, a Empresa não pode entrar no terreno e destruir tudo. Ele tem que pedir autorização, pelo direito de passagem que ele tem de…

alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e, em segundo lugar, que o produto do crime ou de qualquer bem ou valor constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Em ambos os casos, a perda só será admissível como efeito de condenação. Diante disso, conforme boletim de ocorrência, o indiciado estava na posse do veiculo Golf placas EGV 2366 com som alto em seu carro. Trata-se, portanto, de objeto de posse e uso lícito, não suscetível de confisco,…

Assim como os fatos jurídicos naturais em sentido estrito, se classificam em ordinários e extraordinários, os fatos Humanos também possuem uma classificação, são essas: - FATOS JURÍDICO ILÍCITO Gera o Dever de indenizar Descumpriu a LEI de modo intencional. Os fatos Jurídico Ilícitos são aqueles atos praticados contra o ordenamento jurídico, são atos feitos sem sintonia com a Lei, são praticados em afronta a lei, aos bons costumes, a boa fé... É aquele ato Humano

TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do título anterior. Doutrina • Disciplina jurídica dos atos jurídicos em sentido estrito: Os atos jurídicos em sentido estrito geram consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo, como ocorre nos negócios jurídicos, regulamentação da autonomia privada. Trata-se dos atos materiais (acessão,…

Infração Tributária Esse tópico que se segue, tem como objetivo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de

VONTADE. Assim, não há como pretender que os fatos jurídicos e os fatos ilícitos sejam invalidados, porque não se considera, no seus SF, o elemento VONTADE. Fatos Jurídicos  não há invalidade, porque não há como se ter um vício na sua semeadura, por ter ausente a vontade humana. Fatos ilícitos  não há como ter vício pelo simples fato de que qualquer invalidade declarada aproveita quem provocou (ator) o ato ilícito. Aqui é que atuam as normas invalidantes. EFICÁCIA: Aqui…