Ilícito Licito

EMANNUELLE CRISTINA REIS, e, como recorridos, 1) OS MESMOS, 2) BH LOTERIAS. RELATÓRIO O Juízo da MM. 12a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de f.28/32, para declarar nula a avenca firmada entre as partes, em face do objeto ilícito da prestação de serviços deferindo, a título indenizatório, aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3; 13o. salário integral e proporcional; indenização pelos salários não recebidos da dispensa até o término da estabilidade;…

fato jurídico humano é o tema central, pois ele pode ser licito ou ilícito. O ato ilícito está no artigo 186/2002 CC, o ato licito conforme o artigo é uma lesão de direito + dano e não mais ou dano como no artigo 159/1916, ou transformado em e muda totalmente a categoria jurídica. Fato jurídico humano que tenha elemento volitivo e licitude assim surgindo o ato jurídico, sendo ato jurídico em sentido amplo. Conforme o nosso código o ato ilícito também é ato jurídico. O negócio jurídico…

significação jurídica. LÍCITO E ILÍCITO JURÍDICOS Lícito jurídico permitido pelo direito, com o que lhe é indiferente, prescreve impondo, proibindo ou facultando, o que não é juridicamente proibido é lícito, sendo conseqüentemente, juridicamente permitido. O ilícito é contrário ao prescrito ou ao expressamente proibido pelo direito, consistem na ação (ação ou omissão) de uma norma proibitiva de atos, ações ou omissões; ilícito penal, se a transgressão for de lei penal; ilícito…

aufira renda, e, portanto está obrigado por lei a declarar a renda e pagar Imposto de Renda. Ocorre que auferir renda não é ilícito e sim a forma como ela é auferida. Portanto, quem auferir renda deverá pagar imposto de renda, tornando-se irrelevante para o surgimento da obrigação tributária a forma como tal renda foi auferida. Se tributo não é sanção por ato ilícito, por definição legal, como justificar a conduta da Receita Federal do Brasil de tributar os rendimentos…

qualquer dano, independente da culpa, com base no risco. A atividade humana está interligada com a relação de obrigação e responsabilidade. E, firmado nas regras propostas pelo ordenamento jurídico para estabelecer uma proteção quanto o que é lícito e combater o ilícito, a responsabilidade civil objetiva com fundamento na teoria do risco, passou a reparar o dano, mesmo que não haja culpa. Percebe-se isso, em casos arrolados pela lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo…

religiosa, cultural, etc...  Comportamentos desviantes passam a ser regulados através de procedimentos decisórios. Formas de jurisdição: Juízes, tribunais. Abarca o lícito e o ilícito. Jurisprudência Romana: O direito como diretivo para a ação -Jurisprudência: Designar o saber jurídico, discernimento.  Na Grécia era entendida como uma virtude: A capacidade de julgar = Homem prudente. = Dialética

orientação) Intervenção nivel 2 (verificação preventiva) Intervenção nivel 3 (verificação repressiva) Busca pessoal É a tecnica policial utilizada para fins preventivos ou represivos, que visa a procura de produtos de crimes, objetos ilicitos ou licitos que possam ser utilizados para pratica de delitos que estejam de posse da pessoa abordada em atitude suspeita. A busca podera ser realizada independente de mandado judicial desde que haja fundada suspeita. Aspectos legais da…

o direito dos povos modernos passou a consagrar a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Essa forma de responsabilidade dispensa a verificação do fator culpa em relação ao fato danoso. Por isso, ela incide em decorrência de fatos lícitos ou ilícitos, bastando que o interessado comprove a relação causal entre o fato e o dano. Não há dúvida de que a responsabilidade objetiva resultou de acentuado processo evolutivo, passando a conferir maior benefício ao lesado, por estar dispensado de

humano – atuação humana. Ato licito – ato jurídico em sentido amplo, nos termos da lei Ato ilícito – contrario ao normativo jurídico Fato jurídico – um evento que gera um efeito jurídico, devido a sua relevância. Ordinários – ocorrem constantemente Extraordinários – ocorre de forma excepcional Ato ilícito subjetivo – art 186/cc – culpa do agente - ação ou omissão, violar o direito (culpa em sentido amplo) violação culposa, culpa em sentido estrito. Ato ilícito objetivo –…

ou declaratário. Trata-se da capacidade de fato ou de exercício, necessária para que uma pessoa possa exercer, por si só, os atos da vida civil”. O ato jurídico para ser válido deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observar a forma prevista ou não defesa em lei. Desta maneira, nos atos jurídicos válidos, imperioso que a vontade dirigida imediatamente ao fim de estabelecer ou alterar certa situação jurídica se…