Ilícito Licito

POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹ RESUMO O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão…

espécies de jogos: os ilícitos e os lícitos, sendo que dentre os lícitos existe uma subdivisão entre os não proibidos por lei e os permitidos. Os jogos ilícitos mais conhecidos como jogos de azar, não geram direitos para o infrator e o sujeita a punição. Os jogos não proibidos, apesar de não gerarem punição para o infrator eles também não podem ser cobrados, pois conforme o artigo 814 do Código Civil: ainda que se trate de jogo não proibido ele terá os mesmos efeitos dos jogos ilícitos,…

tributária. Cometer ilícitos não é planejar. De acordo com o jurista Marco Aurélio Greco, “Três figuras devem ser afastadas de plano quando se examina o planejamento, a saber: (a) prática de atos ilícitos; (b) a extrafiscalidade da concessão de incentivos; e (c) as opções fiscais”5. Em relação aos graus de reprovabilidade que o ilícito representa há: (a) ilícitos insignificantes (aplicação do princípio da insignificância) que não tem o condão de afastar o planejamento; (b) ilícitos…

órbita jurídica, ou seja, que tem importância para o direito, pois, cria, altera ou extingue uma relação jurídica. 2. Como se classificam os Fatos Jurídicos? R: Podem ser classificados em NATURAIS (Ordinários ou Extraordinários); HUMANOS (lícitos ou ilícitos). 3. Defina fatos jurídicos Naturais: R: São fatos jurídicos em sentido estrito (Stricto sensu). Ocorrem independentemente da vontade do ser humano. Ocorrem pela ação da natureza. Ex.: a morte, uma inundação, o nascimento,…

vinculados – surgem direitos e deveres para ambos). Situação jurídica seria o conjunto dinâmico de circunstancias em que se acham relacionadas duas ou mais pessoas. O Ato Jurídico é uma subdivisão do Fato jurídico. Eles podem ser lícitos ou ilícitos. Quando são lícitos, em sentido estrito, ação voluntaria e lícita, cujos efeitos jurídicos são produtos mais da lei do que da vontade do agente. Como exemplo: O Registro Civil (obrigatório, ao nascer uma criança). O negócio jurídico é a…

para o direito mesmo que seja um fato ilícito. Fato ... pode ser natural ou humano capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. No Direito Civil a ilicitude do ato gera uma indenização. Fato Jurídico tanto pode ser uma relação de compra e venda ou um ilícito penal. Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas (o ato jurídico não pode ser confundido com o ato ilícito). Classificação do Fato…

sendo portanto causa de anulabilidade do negócio jurídico, que permaneceria válido 4-De o conceito de Ato Jurídico licito e suas divisões. Atos jurídicos lícitos são aqueles praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Se dividem em dois: Ato Jurídico em sentido estrito, Negocio Jurídico, e Ato Fato Jurídico. 5-De o conceito de Atos Ilícitos. Ato Ilícitos são atos praticados com infração do dever legal de não lesar a outrem. “Art. 186. Aquele que, por ação ou…

comissivos ou omissivos, influem sobre as relações de direito, variando as conseqüências em razão da qualidade da conduta e da intensidade da vontade. Fato humano lícito- Que resulta de uma atuação da vontade em combinação com o preceito legal, deles nascem benefícios ou encargos, na conformidade do fator psíquico ou volitivo. Fato humano ilícito- resultante de uma atuação psíquica em desobediência ao imperativo da lei ou com inobservância de suas recomendações. Fato simples- os que…

SÃO EVENTOS INDEPENDENTES DA VONTADE HUMANA, JÁ OS ATOS JURÍDICOS SÃO EMANADOS DA VONTADE, QUER TENHAM OU NÃO INTENÇÃO DE OCASIONAR EFEITOS JURÍDICOS. Os atos jurídicos dividem-se em atos lícitos e ilícitos. Afasta-se, de plano, a crítica de que o ato ilícito não seja jurídico. Atos jurídicos meramente lícitos são os praticados pelo homem sem intenção direta de ocasionar efeitos jurídicos, tais como invenção de um tesouro, plantação em terreno alheio, construção, pintura sobre uma…

que a sociedade se distingue como unidade. 07) Qual a função dos Códigos Binários? É através do código binário que o sistema se comunica. Sua função é identificar os dois valores contrapostos do sistema, código forte, no caso do direito “lícito / ilícito”. 08) Por que a comunicação é tida como a “Aprimoração de expectativas do meio social”? Ao tratar a comunicação como unidade essencial dos sistemas sociais Luhmann resgata a dinâmica social constitutiva à concepção estruturalista…