Ilícito Licito

Resposta Selecionada: e. Ocorrência de ato ilícito. Respostas: a. Compulsoriedade. b. Prestação pecuniária. c. Legalidade. d. Ocorrência de ato lícito. e. Ocorrência de ato ilícito. Feedback da resposta: Alternativa: E Comentário: nos termos do art. 3º, do CTN, o que faz deflagrar a obrigação tributária e o dever de pagar tributo é a ocorrência concreta de um ato lícito, ou seja, no caso dos impostos, aqueles vários atos lícitos que estão previstos nos arts. 153, 155 e 156,

Que ou aquele que nasce morto. Fig. Que está condenado ao insucesso desde seu aparecimento. Significado de Ilícito adj. Proibido pela moral ou pela lei: ganho ilícito. S.m. Ato proibido por lei; ilicitude. Ilícito penal, ato criminoso ou delituoso para o qual a lei prevê pena. Significado de Lícito adj. Que está de acordo com a lei; permitido. Honesto, correto: negócios lícitos. Significado de Nulidade s.f. Qualidade do que é nulo. Falta total de valor, de talento.…

jurídico ) e que tais atitudes ou desejos, objeto do negócio jurídico, sejam permitidos por lei. No que tange a teoria ponteana, quais sejam: existência ( validade, partes, objeto, vontade e forma), validade (vontade, partes capazes e legitimas, objeto lícito, possível, determinado ou determinável). para a referida teoria, os dois primeiros degraus são denominados elementos essenciais ( art. 104 do Código Civil 2002). Já no plano da eficácia são elementos acidentais. Podemos citar como…

se prove o contrário. O ônus da prova é de quem alega a ilicitude Mesmo que ilícitos, os atos podem produzir efeitos Auto-executoriedade – capacidade de produzir efeitos, sem que seja necessária a intervenção do Judiciário. Possibilita uma rápida produção de efeitos Imperatividade – se impõe ao particular, independente de sua vontade. EXTINÇÃO Anulação – forma de extinção dos atos ilícitos Efeitos retroativos ex-tunc A anulação dos atos viciados deve resguardar os

devedor. É imposição que pode decorrer diretamente de uma norma de caráter geral, como a que estabelece obrigatoriedade de pagamentos de impostos, ou indiretamente, pela ocorrência de certos fatos jurídicos de diferentes espécies. a prática de um ilícito civil que gera dever jurídico de indenização; um contrato pelo qual se contraem obrigações; declaração unilateral de vontade, um se faz uma determinada promessa. Recaséns Siches: "O dever jurídico se baseia pura e exclusivamente na…

contém uma definição de crime, que é deixada á elaboração da doutrina. Ou seja, é essencialmente jurídico. - Código Penal vigente: Não contém uma definição de crime. - Leis Antigas: Contém uma definição de crime. Definição (pela doutrina) do ilícito penal sob três Aspectos Diversos: 1 - Definição Formal = Aspecto Externo, puramente nominal do fato. 2 - Definição material ou substancial = observa-se o conteúdo do fato punível. 3 - Conceito também Formal, mas Analítico da infração…

Código Civil prescreve os elementos essenciais para a validade do ato jurídico, in litteris: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Contrato de Trabalho Ilícito Contrato de trabalho ilícito é aquele que não atende aos requisitos do art. 104, CC/02 e que envolve um tipo penal legal, sendo contrário a um dos requisitos dos contratos em Direito Civil,…

denominados fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja ilícito, pode ser considerado fato jurídico.” Para ser considerado jurídico, todo fato deve passar por um juízo de valoração. O ordenamento jurídico, que regula a atividade humana, é composto de normas jurídicas, que preveem hipóteses…

pode ser deduzida através de expressões como “não podem” ou “não se admite.” Causas de nulidade Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I-celebrado por pessoa absolutamente incapaz II- for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto III- o motivo determinante, comum a ambas as partes for ilícito IV- não revestir a forma prevista em lei V- for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade VI-tiver por objetivo fraudar lei imperativa VII- a…

atender a certos requisitos de validade demandados pela lei. O artigo 166 do Código Civil dispõe: “É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;…