Ilícito Licito

sequer decisão judicial determinando a penhora de salário. Para punir ilícitos como o presente, a justiça imparcial, justa, séria e imune ao poderio econômico, não tem deixado passar impunes os casos onde são cometidos este tipo de ato delituoso. Assim o Banco Réu deverá ser responsabilizado pecuniária e civilmente, pelos danos causados a Autora, pois ao reter parte de seus rendimentos tinha pleno conhecimento do ilícito que estava cometendo. A autora ao ter implorar e se…

de atos ilícitos sem ressarcimento, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. Conforme o entendimento de Carlos Alberto Bittar: “O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato…

apoiam-se no artigo 118 do CTN e no princípio da isonomia. Já os que não a sustentam apoiam-se no artigo 3º do CTN e no artigo 104 do CC, o qual prescreve os requisitos para a validade dos negócios jurídicos, entre eles o requisito de ser o objeto lícito. É muito importante frisar que para o direito tributário não há importância quanto a proibição da situação concreta ou da natureza do objeto da atividade que ensejou a ocorrência do fato gerador. Seja proibida, permitida ou nula, uma…

origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. Segundo a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. 7) O que é ato meramente licito ou mero ato jurídico? R; O ato meramente lícito ou mero ato jurídico é aquele ato que, embora sendo ação humana, produz efeitos jurídicos sem que tenha havido por parte do agente (o que pratica o ato) qualquer manifestação ou declaração de vontade nesse…

SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO DO TRABALHO Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Contrato Individual de trabalho 2. Classificação 3. Elementos de validade do Contrato Individual de trabalho 4. Objeto licito, possível, determinado ou determinável 5. Trabalho Ilícito 6. Contrato de experiência 7. Terceirização GUIA DE ESTUDO  1- Contrato Individual de trabalho Conceito (art.442, caput CLT): E o acordo tacito ou expresso, correspondente a relação de emprego. Sempre que…

produzir aquisição, modificação ou extinção de direitos. Atos jurídicos: (atos humanos também) aqueles eventos emanados de uma vontade, quer tenham intenção precípua de ocasionar efeitos jurídicos, quer não. Dividem em atos lícitos e ilícitos. Atos jurídicos meramente lícitos são praticados pelo homem sem intenção direta de ocasionar efeitos jurídicos, tais como invenção de um tesouro, plantação em terreno alheio, construção, pintura sobre uma tela. Não contém intuito negocial. Quando…

| | |3. LÍCITO E ILÍCITO JURÍDICOS | | |O campo do lícito jurídico é muito vasto, pois coincide não só com o que é permitido pelo direito, como, também, com o que lhe é indiferente. É sabido que o direito

espécies: meramente lícitos que estão de acordo com a lei, porém seu comportamento, não altera e nem extinguem direitos; e o negócio jurídico o que é o oposto ao meramente lícito pois cria, altera e extingue direito, é a manifestação da vontade das partes. Embora alguns autores como é o caso de Cesár Fiuza(2010),sic,diz : “...Ato jurídico nesse sentido amplo(latu sensu) admite três espécies a saber, atos jurídicos em seu sentido estrito (stricto sensu),negócios jurídicos e atos…

da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito. Classificação: Fatos naturais: são aqueles que decorrem da natureza e podem ser ordinários e extraordinários. Os ordinários acontecem com certa freqüência. Ex.: nascimento, morte. Os extraordinários acontecem com menor freqüência, mais esporadicamente. Ex.: raios, terremotos, maremoto. Fatos humanos: decorrem do comportamento humano e podem ser lícitos ou ilícitos. Lícitos: são os atos humanos que a lei concede os…

hipóteses, a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda: a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais destes elementos estão presentes? R: Art. 104.A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (Invalido) b) No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma, analise-a, tendo em mente que o registro, para ambos os casos, se impõe como…