Ilícito Licito

receitas públicas. (SABBAG, 2012). A Lei n. 5.172166 (Código Tributário Nacional) em seu art. 39 define o tributo omo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esse conceito explica o caráter pecuniário da prestação tributária, ou seja, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado; a compulsoriedade, ou…

partes, salvo direito de terceiro. 3. Elementos do negócio jurídico. Negócio jurídico. Validade. Existência. Eficácia, Agente incapaz. Objeto lícito e ilícito. Decide pela efetivação de forma perfeita e eficaz, e ainda pela determinação de presença do consentimento e capacidade das partes, possuirei laudo que a relação jurídica gire em torno do objeto licito, assim, determinado pelo ordenamento jurídico e pelos bons costumes. Decidem ainda pela presença da vontade, características…

direito privado, cujo objetivo pode ser o interesse particular e o coletivo. A natureza desta sanção sempre será compensatória e terá uma função dupla. Compensatória - por abranger indenização ou reparação de dano causado por ato ilícito, contratual ou extracontratual ou ato licito. Função dupla - garantir direito do lesado e servir como sanção civil mediante reparação do dano, punindo-o e desestimulando a pratica de atos lesivos. 2- Obrigação de indenizar Obrigação ≠…

Elisão e evasão fiscal Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. Já a elisão fiscal configura-se num planejamento…

Introdução 1. Noções sobre o tema; 2. Conceito; 3. Dever jurídico originário e sucessivo; 4. Ato ilícito em sentido amplo e estrito; 2. Espécies de responsabilidade (gráfico da responsabilidade); 1.3. Pressupostos (análise do art.186 do NCC); 1 - Introdução 1. Noções sobre o tema; A finalidade do direito, segundo nos ensina San Tiago Dantas, é “proteger o lícito e reprimir o ilícito”, e todos nós temos um dever genérico de conduta na nossa vida civil,…

atos realizados antes da incidência do tributo, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador. Já pelo critério da licitude, os atos e os efeitos dos atos praticados pelo contribuinte no sentido de reduzir ou excluir o ônus tributário deveriam ser lícitos. Numa concepção mais moderna, surge também o requisito de eficácia dos atos perante o fisco. Ou seja, a visão mais contemporânea admite que para a configuração do planejamento tributário deve haver, além de licitude e anterioridade…

direito, temos os chamados atos jurídicos. Os atos jurídicos são os praticados pelo homem com a intenção de ocasionar efeitos jurídicos. A rescisão do contrato é o término do contrato e depende da vontade de pelo menos uma das partes; além de ser lícito, é um ato jurídico. Recapitulando, fato jurídico é o acontecimento dependente ou não da vontade, que venha a influir na esfera do direito. Portanto, ou ele ocorre independentemente da vontade, ou se encontra preso a uma manifestação da…

categorias (evitar ou retardar a ocorrência do fato gerador; ou reduzir o montante devido a título de tributo); Ponto de afastamento: mais empregado para a consecução do fim almejado. Se os meios forem lícitos, ocorrerá elisão tributária. Se os meios forem ilícitos, haverá evasão fiscal (meios lícitos são os assim definidos pela lei tributária). Texto 2 (Por: Sampaio Dória) (Traz uma segunda diferença entre elisão e evasão). Trata-se do momento da utilização dos meios. (regra que…

JURÍDICOS LÍCITOS E ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS: Segundo Silvio Salvo Venosa “os atos jurídicos dividem-se em atos lícitos e ilícitos. Afasta-se, de plano, a crítica de que o ato ilícito não seja jurídico. Nessa classificação, como levamos em conta os efeitos dos atos para melhor entendimento, consideramos os atos ilícitos como parte da categoria de atos jurídicos, não considerando o sentido intrínseco da palavra, pois o ilícito não pode ser jurídico.(...).”. Os…

outros.  fato humano. Os fatos jurídicos humanos, ou atos jurídicos em sentido amplo correspondem aos meramente lícitos, como o registro civil, ou ainda lícitos, quando realizados em conformidade com a lei, ou ilícitos, quando realizados em descompasso com a lei.  5 ATO JURÍDICO  O Código Civil anterior, definia o ato jurídico como sendo “todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos” (art. 81). …