Ilícito Licito

Antijuridicidade formal: é a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico (uno, indivisível, coerente e harmônico). Tem caráter objetivo e genérico. O que é ilícito o é em relação a todo o ordenamento jurídico. Não há algo lícito para um ramo do Direito e ilícito para outro. Se é ilícito, é em relação ao todo. Se é lícito, é em relação ao todo. - Antijuridicidade material: baseada no aspecto da lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos (conteúdo material). 1.3. Ilicitude…

acontecer Ex.: nascimento, terremoto Os fato jurídicos se divem em lícitos e ilícitos . São fatos lícitos os que praticados pelo homem sem intenção direta de ocasionar efeitos jurídicos Ex.: plantação em terreno alheio, construção, pintura em tela Só é considerado ato ilícito no direito civil o acontecimento que violar direito e danos. O ato fato jurídico é um fato jurídico qualificado pela atuação humana. Nos atos meramente lícitos não encontramos o comando intuito…

Código Civil “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” a) Qual a natureza jurídica dessa obrigação de indenizar? POSICIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE NA TEORIA GERAL DO DIREITO DUPLO ASPECTO DA ILICITUDE a) Sentido estrito (subjetivo) – art.186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” b) Sentido amplo…

Fatos Jurídicos em sentido amplo se dividem em fatos jurídicos em sentido estrito, no qual se subdivide em acontecimentos naturais ordinários e extraordinários. Há também os fatos jurídicos humanos ou voluntários que são divididos em atos lícitos e ato ilícitos. Definindo cada um temos que: * Os fatos jurídicos em sentido estrito são naturais, temos como exemplo: Mortes, secas, inundações e entre outros. -Acontecimento naturais Ordinários: São os fenômenos normais, previsíveis,…

são considerados lícitos. A tendência de jogar e aposta acompanha a natureza humana. A matéria e tratada nos arts. 814/817 CC. Assim, o artigo 814 e expresso no sentido de que as dividas decorrentes do jogo ou da aposta não obrigam o pagamento. Jogo e aposta são contratos de efeitos incompletos, mas só por isso não deixam de sê-lo. Espécies de Jogo Os jogos e a aposta podem ser legais ou regulamentados, lícitos ou tolerados e ilícitos ou…

O Ato Ilícito como Pressuposto da Responsabilidade Civil do Estado Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto1 Resumo : O presente trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil do Estado à luz dos pressupostos gerais da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade). O ponto de partida é a adoção da teoria objetiva da responsabilidade no direito brasileiro e suas implicações nos pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Analisa-se especificamente o ato ilícito…

absolutos ou a pratica de certos actos que, embora licitos, causem prejuizo a outrem ( responsabilidade extracontratual) Responsabilidade contratual Não é rigorosa,visto que a reparaçao do dano que por ela esta abrangida nem sempre resulta da violaçao de um contrato. Responsabilidade Extracontratual Respeita à obrigaçao de indemnizar por danos derivados da violaçao de direitos absolutos ou da pratica de certos actos que, embora licitos, causem prejuizos a outrem. A…

ou involuntário. Sendo voluntário (decorrente da vontade humana) ele é um ato. Sendo involuntário (independente da vontade humana) ele é um fato jurídico stricto sensu. Ato jurídico (stricto sensu) Ato lícito Ato Jurídico Fato Jurídico (lato sensu) Negócio jurídico Civil Ato ilícito Crime Penal (Lato Sensu) Contravenção Fato Jurídico (stricto sensu)  Lato sensu = sentido amplo Ex: Pode-se entender que uma pessoa é casada com outra apenas porque vive junto.…

de realizar o negócio jurídico e também o indivíduo mesmo que seja por causa transitória não poder exteriorizar sua vontade. ll-For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;- Não estiver de acordo com o código ou uma coisa impossível como por exemplo requerer herança quando o parente ainda está vivo. lll-O motivo determinante a ambas as partes, for ilícito-Podemos citar o dolo, quando uma pessoa tem a intenção de causar prejuízos por meios ardilosos. lV- Não revestir a forma…

jurídicos em sentido amplo)englobam os atos jurídicos em sentido estrito ou meramente lícitos,cujos efeitos jurídicos derivam fundamentalmente da Lei,como o registro civil, e os negócios jurídicos nos quais os efeitos são resultado principalmente da manifestação de vontade dos agentes, como o contrato. Os fatos jurídicos humanos podem ser ainda lícitos, quando realizado em conformidade com o ordenamento jurídico, ou ilícitos, quando realizado em desconformidade com o ordenamento…