Ilícito Licito

especificamente à elisão, tratada correntemente como sinônimo de planejamento tributário, trata-se do conjunto de atos lícitos, praticados pelo sujeito passivo, com a finalidade de diminuir ou excluir a obrigação tributária, pela não ocorrência do fato gerador ou ocorrência em aspectos quantitativos menores. Ou seja, através da elisão fiscal, o contribuinte procura, através de atos lícitos, ou impedir a ocorrência do fato gerador ou diminuir a base de cálculo imponível, impedindo o…

por aquele acontecimento a alguém? NÃO – Da natureza (sentido estrito) SIM – Ato Jurídico (comportamento de uma pessoa) Ato Jurídico é lícito Ilícito é anti jurídico, descumpre a lei portanto não existe ato jurídico ilícito Lícito público: fazer tudo aquilo que é permitido em lei Lícito privado: fazer tudo que não for proibido em lei Meramente Lícito: comporta de acordo com a lei só que não cria, não altera e não extingue direitos, um comportamento neutro Exemplo: Sonambulismo…

específico corresponde a uma prestação. Nao cumprida a prestaçao pactuada, violada será uma norma contratual, dando causa à chamada responsabilidade civil contratual. Portanto, a responsabilidade decorre, em regra, de uma ato ilícito, contratual ou extracontual. Ocorrido esse ilícito, estaremos diante do inadimplemento. O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo (mora) – 389 a 395. Funçao da responsabilidade civil: fazer com que os sujeitos em relaçao jurídica retornem ao “status…

causal -Dano ATO ILÍCITO ART. 186 DO CC Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art. 188 do CC - Exercício regular de um direito - Legítima defesa - Estado de necessidade OBS: A excludente de ilicitude transforma um ato que nasceu ilícito em ato lícito afastando o dever de indenizar, via de regra. INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO LÍCITO Art. 929…

eficácia; 2.2. O fato jurídico em sentido amplo. Sua classificação; 2.3. Fatos jurídicos lícitos; 2.4. Fatos jurídicos ilícitos – 3. Uma teoria do fato jurídico processual. Fatos e atos (inclusive negócios) processuais: 3.1. Os fatos jurídicos processuais em sentido amplo; 3. 2. Os fatos processuais lícitos: fatos processuais em sentido estrito, atos -fatos processuais e atos processuais; 3.3 Atos processuais ilícitos – 4. Referências bibliográficas. Resumo: O presente ensaio, com…

da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito (tutela a atividade do homem que se comporta de acordo, e reprime a conduta daquele que o contraria) - Ordem jurídica – deveres positivos (de dar, fazer) ou negativos (de não fazer) - Dever jurídico é uma ordem dirigida á inteligência e a vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres importa criar obrigações. Dever jurídico originário e sucessivo - A violação de um dever jurídico configura o ilícito, que quase sempre acarreta dano

fenômeno. Por sua vez, o ato jurídico, (que necessariamente é um ato lícito) se divide em: meramente lícito e em negócio jurídico. Ato jurídico meramente lícito é aquele ato que não altera, cria ou extingue direitos, é aquele ato que não reflete no direito alheio, mas o negócio jurídico é uma manifestação de vontade que cria, altera ou extingue direito. Vamos a exemplos: A captação de sinal televisivo público é um fato meramente lícito, pois não está interferindo na relação de direito…

Mas será que por não ser considerado um crime o ato de fugir de uma prisão legalmente determinada seria lícito? Indo mais além em meu estudo verifiquei que, em que pese o ato da pessoa legalmente presa fugir não constituir crime, temos a Lei de Execução Penal (7.210/84) que estabelece em seu Art 50, inciso II, que fugir é uma falta grave cometido pelo preso, portanto um fato ilícito, não permitido pela lei, e passível de punição administrativa. Continuando o estudo me…

8º da CLT). São eles: o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prevista ou não defesa em lei. O agente capaz nada mais é que alguém com capacidade absoluta para o ato, com discernimento para entender o que vem a celebrar. Para que o pacto laboral tenha validade, é necessário que as partes possuam capacidade jurídica, para que assim possam expressar validamente sua vontade. O objeto lícito é a harmonia com a moral e os bons costumes;

..................................................................................................... 6 4 - Lícito e Ilícito................................................................................................................... 6 4.0 – Lícito...................................................................................................................... 6 4.1 – Ilícito.............................................................................................................