Ilicitude Greco

com o anexo atestado. As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. O direito prevê causas que excluem a ilicitude (causas excludentes,…

com o anexo atestado. As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. O direito prevê causas que excluem a ilicitude (causas excludentes,…

teoria geral do Direito Penal, a culpabilidade é de extrema importância, mesmo se trabalhando num ambiente de elementos abstratos. II – PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE Pois bem. Começando com o princípio da Culpabilidade, versa o doutrinador Rogério Greco, que a “Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta levada a efeito pelo agente que, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo”. Na precisa lição de Miguel…

conceito material de crime se caracterizará por uma violação a um bem penalmente protegido, o conceito formal, como ação ou omissão proibida pela lei penal, sob ameaça de sanção penal, e finalmente o analítico, como fato típico, primeiro substrato; a ilicitude, segundo substrato; e a culpabilidade, terceiro substrato do crime. Nesse contexto, um primeiro e importante passo para a compreensão do conceito analítico é o estudo das teorias jurídico-penais da ação ao longo das diferentes…

haver ofensa ao princípio da reserva legal, pois basta que a descrição básica da conduta do agente esteja prevista em lei em sentido formal, ainda que seu complemento esteja em algum ato infralegal. 2 Por outro lado, a segunda corrente, defendida por GRECO, Nilo Batista, Zaffaroni, Alagia e Slokar , preconiza que se o complemento está num ato infralegal (ex.: decreto, portaria, resolução), viola o princípio da legalidade, bem como o da separação de poderes, pois não é o legislativo que…

previsão no art. 5, inc. XII, da Constituição Federal e regulada pela Lei 9296/96, que dispõe sobre os procedimentos e os requisitos necessários para a sua validade que, se inobservados, poderão resultar na ilicitude e inadmissibilidade das provas obtidas por tal meio. 2.CONCEITO Segundo Greco Filho, entende-se por interceptação telefônica a gravação telefônica realizada por um terceiro sem o conhecimento e a autorização dos interlocutores.1 É comum encontrar a interceptação telefônica…

sensu) dos elementos do juízo de reprovação, passando aqueles a pertencerem à conduta, ficando a culpabilidade, segundo a teoria em questão, com os seguintes elementos: a) imputabilidade; b) exigibilidade de conduta diversa e c) potencial consciência da ilicitude. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE Imputabilidade É a capacidade psíquica que o agente possui para entender o que a lei determina, e agindo ele de forma diversa a lei, sofrerá uma sanção, anotada na própria lei. No sistema…

previsão no art. 5, inc. XII, da Constituição Federal e regulada pela Lei 9296/96, que dispõe sobre os procedimentos e os requisitos necessários para a sua validade que, se inobservados, poderão resultar na ilicitude e inadmissibilidade das provas obtidas por tal meio. 2 CONCEITO Segundo Greco Filho, entende-se por interceptação telefônica a gravação telefônica realizada por um terceiro sem o conhecimento e a autorização dos interlocutores.1 É comum encontrar a interceptação…

ter a sua prova recusada pelo juiz, sob pena de desenvolver-se atividade inútil. Além de pertinentes, só devem ser objeto de prova os fatos relevantes, por estes entendendo-se aqueles “que podem influir, em diferentes graus, na decisão da causa” (GRECO FILHO, 1998, p. 197). Os fatos irrelevantes são, na realidade, também impertinentes. Diferentemente do que se verifica no processo civil, a falta de controvérsia sobre um fato não dispensa a prova. No processo penal, os fatos,…

pena, na qual são consequências materiais. DESENVOLVIMENTO Conceito a culpabilidade consiste na reprovabilidade de um fato típico e ilícito, onde autor adota uma conduta proibida pelo Direito, mesmo podendo agir de modo diverso. Segundo Rogério Greco, culpabilidade é a exigência de um juízo de reprovação jurídica que se apoia sobre a crença fundada na experiência da vida cotidiana de que ao homem é dada a possibilidade de, em certas circunstâncias, “agir de outro modo”. Teoria da…