Ilicitude Greco

CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento…

Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos Segundo Vicente GRECO FILHO, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI). As provas obtidas por meios ilícitos constituem espécie das chamadas provas vedadas. Prova vedada é aquela produzida em contrariedade a uma norma legal específica. A vedação pode ser imposta por norma de direito material ou processual. Conforme a natureza desta, a prova poderá ser catalogada como ilícita ou ilegítima

e quando a gravidez for resultante de estupro. Polêmico, especialmente quanto ao inciso segundo, o artigo pende de regulamentação. Das muitas discussões levantadas sobre o tema, estão: se o artigo trata de escusa absolutória ou excludente de ilicitude; a natureza jurídica do inciso segundo; se somente médico pode praticar o aborto permitido; a visão jurídica e médica quanto ao tempo gestacional; se o artigo fere os direitos humanos; sua constitucionalidade; os aspectos religiosos entre outros

A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial,…

tributário -, oportuno mencionar as figuras que efetivamente não o constituem. É que conhecendo-as ficará mais fácil, em se tratando de um caso concreto, identificar, por exclusão, um legítimo planejamento tributário. Para Marco Aurélio Greco[12] três são as condutas que não constituem o planejamento tributário: “a) condutas repelidas; b) condutas desejadas ou induzidas e c) condutas positivamente autorizadas pelo ordenamento.” Na primeira categoria de condutas –…

Conteúdo 1. INTRODUÇÃO Legitima defesa e estado de necessidade são excludentes de ilicitude dispostos nos incisos I e II do artigo 23 do Código Penal Brasileiro e definido nos artigos 24 e 25 do mesmo código. A caracterização da legitima defesa e do estado de necessidade se faz da necessidade da execução de um ato antijurídico devido a uma necessidade de defender a vida ou bem próprio ou de terceiro. Visamos neste trabalho acadêmico mostrar as definições, aplicações e solução

responsabilidade diminuída................... 2.1.3.1 Embriaguez fortuita e a imputabilidade diminuída.............. 3. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE....................................................... 3.1. DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO E ERRO DE TIPO............... 3.2. A EXCLUSÃO DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE............ 3.3.CLASSIFICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO: (ART. 21,2º PARTE)........ 4. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA…

resultado lesivo típico a título de dolo. Para que uma ação dolosa pressuponha a existência de um crime é necessário que a conduta criminosa se amolde em um injusto penal. Eis que o injusto penal é a confirmação da presença do fato típico com a ilicitude. Diversamente do conceito de dolo a culpa significa a violação ou inobservância de uma regra, produzindo por consequência dano aos direitos de outros, seja por negligência (desatenção ou falta de cuidado ao exercer certo ato),…

insuportável em razão de doença grave: Pena – prisão, de dois a quatro anos. § 1º O juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima. Exclusão de ilicitude § 2º Não há crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente em caso de doença grave irreversível, e desde que essa circunstância esteja previamente atestada por dois médicos e haja…

composto pela conduta dolosa (ou culposa), o resultado, o nexo de causalidade entre conduta e resultado e a tipicidade. A ilicitude, por sua vez, é a contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. E a culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que se faz sobre a conduta ilícita do agente, sendo seus componentes a imputabilidade, a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. Conduta A conduta, primeiro elemento do fato…