Ilicitude Antijuricidade

depender da decisão sobre quando começa a vida humana. (SILVA, 2006, p. 203). Atualmente, questão decidida no Brasil na legislação infraconstitucional vigente, havendo vedação expressa no Código Penal e apenas duas possibilidades de excludente de ilicitude para a referida conduta. Todavia, existem discussões latentes sobre o tema na sociedade e a possibilidade de abertura para novas hipóteses de permissivo legal em alguns casos específicos. Hodiernamente, o confronto parece pior…

útero. Afirmar-se, daí, que há inviabilidade da vida extra-uterina do feto. Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro entende que a interrupção da gestante mesmo em caso de anencefalia constitui crime, vez que não pertence às excludentes de ilicitude pertencentes ao Código Penal Brasileiro. Portanto, este mesmo ordenamento deve conceder o direito à gestante de interromper a gestação em caso de anencefalia, já que esta hipótese encontra-se coerente com os princípios constitucionais,…

penal de maneira justa. 5 ILICITUDE 5.1 CONCEITO Toda conduta humana, ação ou omissão, para que seja considerada um ilícito penal deverá ser caracterizada como um fato típico e antijurídico sendo sua análise dirigida nesta mesma ordem. A tipicidade de um comportamento encerra a função indiciária para a caracterização de um crime. Assim, se determinada conduta não estiver tipificada em lei penal conclui-se de imediato a não ilicitude do comportamento…

patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Sendo assim apenas existirá Ato Infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese em que a lei determine sanções ao seu autor. O comportamento da criança ou do adolescente quando revestido de ilicitude, reflete no contexto social em que vive, e os maiores índices de ocorrência de Atos Infracionais ocorrem nos grandes centros urbanos, isso por conta das dificuldades de sobrevivência como, também pela ausência de atividade do…

Vade Mecum: Saraiva: São Paulo, 2006, p.161. 3 Idem. 2 3 século XVIII, por razões de ordem humanitária, já não se aceitava mais a punição de crianças, pois o conceito teórico de imputabilidade passou a exigir a capacidade de entendimento da ilicitude. Com isso, houve uma transformação legislativa em relação à responsabilidade penal de crianças e adolescentes, aumentando, assim, a idade mínima para se fixar a imputabilidade penal, que passou a ser, doze, quatorze ou dezesseis anos. Já no final

ofensividade e da proporcionalidade ou razoabilidade entre a conduta e a resposta penal (ínsitos ao conceito de substantive due process of law). Verifica-se, assim, que a mera subsunção do fato ao tipo penal – antijuricidade formal – não basta à caracterização devendo-se sempre indagar acerca da antijuricidade material, a qual exige efetiva lesão ou ameaça concreta de lesão ao bem juridicamente protegido, requisitos esses que constituem verdadeiro pressuposto para a caracterização do…

determinado fato – conforme previsão legal do art. 2ª do CP. Ex.: A Lei 11.106/2005 deixou de considerar condutas criminosas o adultério, a sedução e o rapto consensual. A lei nova suprime normas incriminadoras, ou seja, a lei nova retira do campo da ilicitude penal a conduta precedentemente incriminada. O fundamento da abolitio criminis está no fato de o Estado e a sociedade em geral não considerar mais crime determinado ato praticado anteriormente. Quando acontece a hipótese de…

] a base fundamental de todo o fato-crime é um comportamento humano (ação ou omissão). Mas para que esse comportamento humano possa aperfeiçoar-se como um verdadeiro crime será necessário submetê-lo a uma tríplice ordem de valoração: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Por outro lado, Damásio de Jesus (2008, p.151), considera o crime como sendo um fato típico e ilícito. Para o autor, o fato culpável não integra o conceito formal1 de crime. A Culpabilidade constitui uma condição de…

gestante, não responde por delito. Não por causa do art. 128, uma vez que esta disposição só permite a provocação por médico. Na hipótese, a enfermeira é favorecida pelo estado de necessidade previsto no art. 24 do estatuto penal, que exclui a ilicitude do fato. 87 Briquet citado por Mirabete, traz entendimento interessante com relação a proveniência do aborto terapêutico ao afirmar que “O aborto terapêutico provém, ou da deficiência de conhecimentos médicos, ou da não…

ser conceituada como a eliminação da vida alheia, praticada por um relevante valor moral, com o intuito de livrar um doente, sem esperança de cura, dos inúmeros sofrimentos que vem passando. O ordenamento brasileiro, de forma alguma, não exclui a ilicitude dessa conduta, haja ou não o consentimento do ofendido, enquadrando-a no crime do artigo 121 do Código Penal[1] (Brasil, 2004), mas permite o reconhecimento do privilégio, configurando uma redução da pena de um sexto a um terço. O…