Ilicitude Antijuricidade

inserido no capítulo dos crimes contra a vida, sendo o primeiro crime tipificado no capítulo. O homicídio possui tais formas, ele pode ser simples, doloso, culposo, privilegiado, qualificado e também possui causas de aumento de pena e excludentes de ilicitude. O sujeito ativo e passivo do crime serão sempre as pessoas físicas, pois não podem ser responsabilizadas pelo crime, as pessoas jurídicas. O objeto juridicamente tutelado no homicídio é a vida. Sendo no Brasil, considerada a…

Consumado; Diferenciação de atos preparatórios imputáveis e atos de tentativa criminosa; Tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva; Ocorrência de atipicidade da conduta; e Nexo de casualidade. Tema 3: Culpabilidade; causas excludentes de ilicitude e de imputabilidade. Culpabilidade no direito penal e suas excludentes; Excludentes de antijuridicidade; e Causas excludentes de imputabilidade Penal. Tema 4: Concurso de pessoas. Comunicabilidade e incomunicabilidade de…

do fato típico. Constitui elemento subjetivo do tipo. 1.2 DOLO NATURAL X DOLO NORMATIVO Existem duas principais teorias a respeito do dolo. Para a doutrina clássica (tradicional) o dolo é normativo, pois contém a consciência da ilicitude (antijuricidade). Tal teoria defende a idéia de que o dolo pertence à culpabilidade, o dolo não integra a conduta. A doutrina finalista expõe que o dolo é natural: “é o elemento subjetivo do tipo. Integra a conduta, pelo que a ação e a…

11.4. Circunstâncias agravantes 42 11.5. Causas de aumento de pena 42 11.6. O princípio da insignificância 43 12. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE 44 13. O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ANTIJURICIDADE 44 14. CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 15. REFERENCIAS 47 15.1. Bibliográficas 47 15.2. Artigos 48 15.3. …

específica de exclusão da antijuricidade. Assim, é possível que exista um fato típico, sendo injúria ou difamação, no entanto pode ser considerado lícito, porque se encaixa nas hipóteses previstas neste artigo. Observa-se que não é possível a exclusão de calúnia, já que o interesse da Administração Pública na apuração de crimes, especialmente os que preveem ação penal pública incondicionada, afasta a possibilidade de se excluir a ilicitude neste caso. A primeira excludente de ilicitude…

dano ou perigo”. 3.3. CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE A justa causa, o consentimento do titular do segredo (na Administração Pública, a autoridade competente para permitir a revelação), a norma imperativa e o estado de necessidade são causas que excluem a ilicitude dos fatos. Leciona Fernando Capez[16]: “Se a violação do sigilo funcional estiver autorizada por lei, o fato será atípico, sendo desnecessária a argüição de exclusão da ilicitude pelo estrito cumprimento do dever…

Paulo (SP): Saraiva, 2008. p. 261. 47 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 14. ed. São Paulo (SP): Saraiva, 2009. p. 270. 48 idem 25 função meramente descritiva à tipicidade, afastando de seu conteúdo os caracteres da ilicitude e da culpabilidade. Sua finalidade é definir os delitos. Adequado o fato à norma incriminadora, passa-se a uma segunda fase: saber se o sujeito agiu ou não acobertado pela legítima defesa etc. Após, verifica-se a existência da…

são: Fato típico: a conduta (ação ou omissão) praticada pelo agente deve atingir um resultado, é necessário o nexo causal entre a conduta e o resultado, bem assim, essa conduta deve se enquadrar à definição típica da lei; Antijuricidade: é a ilicitude e contradição do fato, adequado à norma legal, constituindo a lesão de um interesse penalmente protegido. Culpabilidade: ocorre quando alguém é responsável por algo, incidindo um juízo de reprovabilidade, de…

admite também formas de responsabilidade civil indireta, estando estas previstas nos artigos 932, 936, 937 e 938 do Código Civil e sendo por ato de terceiro; por fato do animal e por fato da coisa. 12 Muitos doutrinadores defendem que a ilicitude é o aspecto necessário da conduta humana. O ato ilícito pode ser conceituado em um comportamento voluntário do agente que infringe um dever, uma norma. Visto que, a responsabilidade civil do agente, como conseqüência de uma conduta…

mental. A culpabilidade deles é que difere das pessoas capazes. A antijuridicidade pode ser afastada por determinadas circunstâncias, chamadas de excludentes de ilicitude. Quando isso ocorre o fato continua típico, mas não há crime, excluindo a ilicitude, exclui-se o próprio crime. O art. 23 do CP enumera as causas de exclusão de ilicitude:  estado de necessidade;  legítima defesa;  estrito cumprimento do dever legal;  exercício regular do direito. Estado de necessidade