Ilicitude Antijuricidade

condenatória que se valeu para tanto de um prova ilícita. Neste caso, a sentença poderá ser desconstituída por meio da revisão criminal, quando houve a necessidade de um exame mais aprofundado da prova. Ao contrário, quando for possível visualizar a ilicitude de plano, sem uma análise detalhada da prova, poderá ser utilizado o remédio constitucional do Habeas Corpus para anular os atos processuais, inclusive sentença definitiva, enquanto não cumprida a pena.69 65 SILVA, César Dario…

como benfeitoras da coletividade, ora como eventuais violadoras de valores importantes para a coexistência social. É nesse momento que o Direito Penal surge como mais uma via eficiente, a despeito das esferas administrativa e civil, de contenção da ilicitude, especialmente no tocante ao meio ambiente, quando se constata o crescente número de empresas envolvidas na exploração ambiental. O tema, como dito, é controvertido e está a exigir uma reflexão responsável, para tomada de posição…

externa de diversas formas – oralmente, por escrito, entre outras. Porém, tais liberdades públicas não se dão de maneira absoluta e incondicionada, havendo limites que impossibilitam manifestações de conteúdo imoral e que venham a implicar qualquer ilicitude. Além disso, é vedado o seu anonimato, cuja finalidade consiste em prevenir mensagens apócrifas (suposta, secreta); de cunho calunioso, injurioso, difamatório. A vedação ao anonimato, nada mais é do que uma garantia à incolumidade…

................... Crime impossível............................................................................................ Ilicitude............................................................................................................ 12.1. Diferença entre estado de necessidade e legítima defesa............... 12.2. Causa supralegal da exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido............................................................... 12.3. Natureza jurídica do…

inequívoca, entre outras hipóteses, a atipicidade do fato. 2. A decisão de arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Comum, em virtude de promoção ministerial no sentido da atipicidade do fato e da incidência de causa excludente de ilicitude, impossibilita a instauração de ação penal perante a Justiça Especializada, uma vez que o Estado-Juiz já se manifestou sobre o fato, dando-o por atípico (precedentes). 3. Ainda que se trate de decisão proferida por juízo…

inequívoca, entre outras hipóteses, a atipicidade do fato. 2. A decisão de arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Comum, em virtude de promoção ministerial no sentido da atipicidade do fato e da incidência de causa excludente de ilicitude, impossibilita a instauração de ação penal perante a Justiça Especializada, uma vez que o Estado-Juiz já se manifestou sobre o fato, dando-o por atípico (precedentes). 3. Ainda que se trate de decisão proferida por juízo absolutamente…

extensão de causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. 2.4.2 Princípios gerais do direito Os princípios gerais de direito constituem orientações do pensamento jurídico e premissas éticas que inspiram a elaboração e a interpretação das normas. Em virtude do princípio da reserva legal, os princípios gerais não podem declarar a existência de algum crime, mas é admitido em matéria penal, como para se reconhecer uma causa supralegal de exclusão da ilicitude. 2.4.3 Ato…

mesmo haver a repetição do valor pago indevidamente, desde que a sentença no cível seja rescindida por meio de ação rescisória. Outro ponto interessante refere-se à análise das excludentes de antijuridicidade e culpabilidade. As excludentes de antijuricidade são justificativas penais que geram a absolvição e são as seguintes: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (Código Penal, art. 23). As excludentes de…

não for de competência do Tribunal do Júri. Neste caso o processo deve ser remetido para Vara Comum; b) Absolvição Sumária: A absolvição sumária ocorre quando o ato praticado pelo agente estiver amparado por uma das excludentes de antijuricidade ou exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____. …

ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Logo, se comprovada a veracidade da ofensa pelo agente, afastado está a hipótese da existência do crime de calúnia, e, não existindo a tipicidade, não há razão para prosseguimento em busca de antijuricidade e culpabilidade. 2.2.1 Tipo objetivo Como se sabe, o tipo objetivo é composto por vários elementos como núcleo, sujeitos ativo e passivo, objeto jurídico, objeto material, resultado, nexo causal e circunstâncias. Para melhor…