Ilicito De Mera Ordenação Social

Milazzoto2 alexandre.zm@hotmail.com RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Sendo estes princípios, fonte de garantia para uma democracia forte e sólida, um dos…

direito - AULA 08- Integração do direito - AULA 09 – Antinomias jurídicas - AULA 10 - Interpretação do direito O QUE É O DIREITO? O termo “direito” comporta diversos sentidos: faculdade de realizar ou não realizar um dado comportamento na zona social do permitido (direito subjetivo); realização de uma idéia universal e absoluta de justiça (direito natural); conjunto de normas éticas que organizam as relações fundamentais do Estado e da sociedade civil (direito positivo); e…

coisa). Este objeto se designa por tributo, vulgarmente. O Código Tributário Nacional conceitua tributo: "Art. 3a. Tributo ó toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Só é possível obter um conceito jurídico de tributo e - via de conseqüência - de direito tributário, como conclusão de alentado e ingente estudo do…

legais. O mundo moderno vive a crise do Direito Dogmático, havendo a ineficácia e inércia estatais, que transformam em ficção a pretensão do monopólio das normas estatais pelo Estado. Ficção esta comprovada quando se percebe que há diversas classes sociais marginalizadas que não têm acesso ao Direito, e que, por necessitarem de normas que regulem seus conflitos, criam o Direito pára-estatal, alternativo. O DIREITO DOGMÁTICO MODERNO CONCEITO DE DIREITO Os conceitos são os…

intérprete. Quis o constituinte ampliar o espectro de nossa Constituição para direcionar, sobre sua ótica, o legislador ordinário, impondo-lhes balizas e limites claros, definidos e expressos, sobre diferentes temas de cunho político, social e econômico – principalmente sociais. Outro fato a ser ressaltado é que a interpretação deve fazer-se não pela letra do texto, mas pelo espírito que a Constituição consolida, ou seja, em consonância com sua índole e a natureza de seus comandos,…

especificamente, certas consequências no relacionamento inter-humano. “nullum factum, nullus effectus sine norma” I PARTE: CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I: O FENÔMENO JURÍDICO (uma visão integrada) §1° O homem, a adaptação social e o direito “Os diversos processos de adaptação social – como a religião, a moral, a política, a educação, a economia, a ciência, a arte, a moda, a etiqueta, o direito – são instrumentos de que se vale a comunidade para agir sobre o homem, instilando em…

delito” não era um instituto desconhecido pelos povos da antiguidade. Trata-se de um instituto antigo, a Lei das XII Tábuas já a previa, bem como as Ordenações Afonsinas, Filipinas e Manuelinas. Levantando dúvidas sobre o dispositivo da citada Ordenação, foi decretada a Lei de 25 de setembro de 1603, declarando como se deveriam entender as prisões em flagrante delito, e ao mesmo tempo estendendo-a a outros casos, seguintes: “Faço saber aos que esta Lei vir, que eu fui informado,…

princípio da boa-fé, assim, diz que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que deve imperar entre as partes. Nas palavras de Tereza Negreiros: “O princípio da boa-fé, como resultante necessária de uma ordenação solidária das relações intersubjetivas, patrimoniais ou não, projetada pela Constituição, configura-se muito mais do que como fator de compreensão da autonomia provada, como um parâmetro para a sua funcionalização à dignidade da pessoa…

os homens. As leis devem possuir adequação social. No âmbito penal, as leis devem punir apenas as condutas que possuam real lesividade social. Os princípios do Direito Penal devem todos se orientar a partir do princípio da dignidade humana. O Estado de Direito constituiu um avanço do liberalismo burguês contra o arbítrio do Absolutismo Monárquico. É possível um Estado de Direito, com leis iguais para todos, sem que, no entanto, se realize a justiça social. Características do Estado…

física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 9. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. 10. Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa. Artigo 33º (Expulsão, Extradição e direito de asilo) 1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território…