Ilicito De Mera Ordenação Social

º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.º a 77.º e 99.º a 106.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 – A revogação dos artigos 414.º, 418.º, 430.º e 435.º, do n.º 2 do artigo 436.º e do n.º 1 do artigo 438.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, produz efeitos a partir da entrada em…

ALCANCE E LIMITE DO DIREITO DE PROPRIEDADE NO ESTADO DE DEMOCRÁTICO DE DIREITO. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA DOUTRINA, LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA. Direito de propriedade É o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. O direito de propriedade é um direito individual e como tal, uma cláusula pétrea assegurada no artigo 5°, XX II da Constituição Federal. Toda pessoa, física ou jurídica…

Estado (limitado em princípio) reparte-se e encerra-se em um sistema de competências circunscritas. O Estado liberal tinha preocupação com a defesa do cidadão contra as eventuais agressões da autoridade estatal e não com as diferentes necessidades sociais. Assim, para não violar a liberdade e igualdade formal dos cidadãos, a lei deveria guardar as características da generalidade e da abstração. Por sua vez, tais características também apontavam para a impossibilidade de o juiz…

norma, dadas as influências sociais e valorativas das outras ciências. Foi com base nesta premissa que o autor propôs o denominado princípio da pureza, através do qual o direito deveria ter um enfoque exclusivamente normativo, vale dizer: o direito, para o jurista, deve ser encarado como norma (e não como fato social ou como valor transcendental), isso no tocante ao método e ao objeto. Kelsen nunca negou a conexão entre o direito e as outras ciências sociais; ocorre que, para…

contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de actividade profissional. 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 3, 4 ou 5. Artigo 6.º Destacamento em território português 1 - Consideram-se submetidas ao regime de destacamento as seguintes situações, nas quais o trabalhador, contratado por empregador…

Conclusão: Portanto, todo homem que vive em sociedade esta sujeito a normas de conduta, através das quais o estado mantém a ordem, a segurança e a preservação dos bens sociais. Unidade I Síntese histórica. Natureza, importância e finalidade da disciplina. Evolução da Direito como ciência. Direito como fenômeno social. Conteúdo da disciplina; Ramos do Direito. Escorço de definições universais os problemas lingüísticos para uma definição universal. Abordagens do fenômeno. Unidade II As

determinada norma, dadas as influências sociais e valorativas das outras ciências. Foi com base nesta premissa que o autor propôs o denominado princípio da pureza, através do qual o direito deveria ter um enfoque exclusivamente normativo, vale dizer: o direito, para o jurista, deve ser encarado como norma (e não como fato social ou como valor transcendental), isso no tocante ao método e ao objeto. Kelsen nunca negou a conexão entre o direito e as outras ciências sociais; ocorre que, para…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O QUE É O DIREITO? O termo “direito” comporta diversos sentidos: faculdade de realizar ou não realizar um dado comportamento na zona social do permitido (direito subjetivo); realização de uma idéia universal e absoluta de justiça (direito natural); conjunto de normas éticas que organizam as relações fundamentais do Estado e da sociedade civil (direito positivo); e forma de conhecimento do fenômeno jurídico (ciência do direito). O presente Curso de…

UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE FLORIANÓPOLIS, SC 2014 FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.…

1. INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais penais fazem parte de um contexto importante no fortalecimento de um Estado Social e Democrático de Direito. É importante frisar em primeiro momento, a classificação atribuída pelos doutrinadores aos princípios: poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, objetivo deste trabalho, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento…