Ilicito De Mera Ordenação Social

Grande parte do objeto do Direito decorre do homem, do ser inteligente, da atuação deste sobre a realidade natural, de sua criatividade e imaginação. O universo nos oferece um panorama sumariamente variado: arvore, livro, cores, amor, regra de conduta social etc. Uma observação profunda, pelas vias da ciência e da filosofia, há de revelar uma surpreendente harmonia: a ordem natural das coisas. Os diferentes objetos classificam-se em ideais, naturais, culturais e metafísicos. Em relação…

4640-4042 Pelo confronto dos documentos ora anexados, não se há de deixar sem destaque de que razão que assiste aos autores, mesclado a uma compreensível parcela de revolta, sentimento natural de toda e não deram causa. Sem dúvida, pois, que se a mera notificação extrajudicial, quando feita sem justa causa, já é causa de forte aborrecimento, além de ser um profundo desrespeito aos institutos da pontualidade, tradição e clientela, causa no notificado uma série de…

provável do corpo social envolvente a imposição de uma hipotética sanção, seja qual for a natureza. O direito não se limita a definir o tipo genérico de sanção para a violação das suas normas; também não desdenha recorrer ao constrangimento físico para a impor. É precisamente na possibilidade de utilização da força física através dos órgãos estaduais, nesta “coercibilidade”, que encontramos o verdadeiro traço distintivo e identificador da norma jurídica, face às demais normas de conduta…

Na análise do fenômeno jurídico em sua complexa estrutura, certamente são encontrados valores sociais que cultivam no Poder Legislativo o interesse e a necessidade da inclusão no ordenamento jurídico. A influência social da norma jurídica se reveste de legitimidade quando encontra amparo nos braços da sociedade e por ela é reconhecida como justa. Além disso, não devem ser esquecidos os elementos econômicos, religiosos, políticos, biológicos, culturais, filosóficos, os quais, dentro de uma

inadmissível (B). A) A construção no séc. XX O Código Civil de 1916 não cuidou, estruturalmente, de sistematizar o regramento do exercício jurídico, isto é, a atuação humana relevante para o Direito, abrangendo os atos jurídicos, lícitos e ilícitos, incluindo, pois, todas as práticas negociais4, muito embora o tenha feito – casuisticamente – por meio de regras esparsas. No Direito anterior ao Código de Bevilaqua, assegura Pedro Baptista Martins – um dos pioneiros monografistas…

dotando-o de autoridade legítima na regulação da vida coletiva da população, embora a extensão e o conteúdo das cartas forais fossem variáveis, estas se caracterizavam, em termos gerais, por ser uma lei escrita, organizadora de um determinado aglomerado social, atuante dentro de fronteiras territoriais definidas. Na ausência de leis os Conselhos e Câmara recorriam aos Forais, esses forais outorgavam concessões aos Conselhos, os forais, através das cartas expedidas pelos soberanos…

Poder de polícia municipal e função social da propriedade urbana Resumo: A inclusão do Município como ente efetivo da Federação Brasileira, trouxe em seu dorso as prerrogativas de autonomia deste ente. Possuindo, entre outros caracteres, autonomia administrativa, pode o Município promover atos de força específicos do Poder Público. Pode utilizar, pois, para atingir o fim do Estado, das prerrogativas da Administração Pública inclusive do Poder de Polícia, devendo…

Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.º a 77.º e 99.º a 106.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 – A revogação dos artigos 414.º, 418.º, 430.º e 435.º, do n.º 2 do artigo 436.º e do n.º 1 do artigo 438.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, produz efeitos a partir da entrada em…

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2 – Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. 3 – Em caso de reincidência,…

A partir do Contrato Social o Estado Social e Democrático de Direito chamou para si a responsabilidade de regular os comportamentos dos cidadãos, originou-se daí a necessidade de criar novas normas que os regulassem. Tais normas de caráter comportamental, impositivas e sancionatórias são necessárias ao bom convívio social e ao cumprimento satisfatório da função social do Estado. As normas até então existentes, mais as que vierem a lume a partir do surgimento do Estado Social e…