Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

que o protesto se deu há mais de 10 anos do vencimento da dívida, que já foi paga, pois o autor não reconhece a divida e nem tem o comprovante de pagamento pois já se passaram 18 anos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90,…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Requirements to disregard of legal entity on brazilian tax law Amadeu Braga Batista Silva Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. SUMÁRIO: Introdução; 1.1 Personalidade jurídica; 1.2 Função social da empresa e crise de função; 2 Desconsideração da Personalidade Jurídica;…

sentido de cortar o nó ou de acabar controvérsia. Evolução da sentença na ciência penal: a) Sentença de Jesus Cristo. b) Sentença de Tiradentes (14/04/1792). c) Sentença de jagunço de Lampião – Porta das Folhas/Se (15/10/1833). Natureza jurídica: a) elemento lógico - operação mental do magistrado na exteriorização de um juízo. b) elemento volitivo - declaração de vontade da lei no caso concreto. Função: meramente declaratória do direito anteriormente estabelecido. A…

INTRODUÇÃO Antes de entrar diretamente no assunto de desconsideração da Pessoa Jurídica em face à Constituição Federal, para entendermos a importância do assunto aqui mencionado, acredito que seja relevante mencionar dois casos recentes que tiveram grande repercussão, um no Estado de São Paulo e o outro no Rio de Janeiro, mas, que ficou conhecido em âmbito nacional. Trata-se no primeiro caso da rede de lojas varejista “G Aronson”, de propriedade do empresário Girz Aronson, e, no…

tempestividade dos presentes embargos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO Em flagrante atentado ao disposto na legislação processual civil pátria, a credora insistiu em demandar contra a pessoa física do empresário Sr. S. Como será visto adiante, há flagrante ilegitimidade ad causam passiva em relação ao mesmo, devendo se dar a sua exclusão do pólo passivo da presente demanda. Dita o artigo 20, caput, do Código Civil: "Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência…

na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 207, Sala 1409, Centro, Niterói / RJ, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face da FAST SHOP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua XV de Novembro, nº 08, Espaços Comerciais, nº 137 / 138 / 139, Centro de Niterói / RJ, CEP 24010-120 e GE DAKO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Croda, 399 - Distrito Industrial – Campinas / SP, CEP 13055-90, pelos fatos e fundamento a seguir expostos. …

Real de Valor (URV), passando com o Cruzeiro Real, integrar o novo Sistema Monetário Nacional. Afirma que “Mais importante, porém, do que disciplinar as novas relações jurídicas constituídas a partir do advento da nova sistemática econômica, era possibilitar a conversão para o novo regime de todo o universo de relações jurídicas existentes, preservando-se, desse modo, o equilíbrio econômico-financeiro desses pactos.” E, em decorrência do novo contexto econômico, foram estabelecidas…

de modo lesivo não os foram devolvidos, de modo que a Empresa ré ilicitamente angariou para si os valores arrecadado. Fazendo com que a Autora suportasse constrangimentos, estado vexatórios e lesão financeira. Não há falar da ilegitimidade do posso passivo, tendo em vista que a Empresa Ré ,realizou e vendeu XXXXXXX) , assim ,assumindo o risco do evento ,devendo ser responsabilizado pelos danos causados á Autora, sendo vedado qualquer cláusula que impossibilite,…

TEOCRÁTICA E JURÍDICA DADA AO FETO. 1 FACULDADE KURIOS-FAK INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO-ISE VALIDAÇÃO DE CREDITOS EM TEOLOGIA LUIZ ANTONIO MARTINS MARIA TCC A VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA A RELEVÃNCIA SOCIAL, TEOCRÁTICA E JURÍDICA DADA AO FETO RIO DE JANEIRO – RJ 2014 2 FACULDADE KURIOS-FAK INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO-ISE VALIDAÇÃO DE CREDITOS EM TEOLOGIA LUIZ ANTÔNIO MARTINS MARIA TCC A VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA A RELEVÃNCIA SOCIAL, TEOCRÁTICA E…

TEOCRÁTICA E JURÍDICA DADA AO FETO. 1 FACULDADE KURIOS-FAK INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO-ISE VALIDAÇÃO DE CREDITOS EM TEOLOGIA LUIZ ANTONIO MARTINS MARIA TCC A VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA A RELEVÃNCIA SOCIAL, TEOCRÁTICA E JURÍDICA DADA AO FETO RIO DE JANEIRO – RJ 2014 2 FACULDADE KURIOS-FAK INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO-ISE VALIDAÇÃO DE CREDITOS EM TEOLOGIA LUIZ ANTÔNIO MARTINS MARIA TCC A VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA A RELEVÃNCIA SOCIAL, TEOCRÁTICA E…