Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

por cento) do total apurado como quantia efetivamente paga, apenas não sendo procedente o pedido de reparação por danos morais (fls. 287-291-verso, 306-306-verso e 310-326). Em seu recurso, a Goldfarb suscita duas questões preliminares de ilegitimidade passiva, (a) a primeira, no todo, porque o contrato em comento teria sido convencionado com Gold Califórnia Empreendimentos Imobiliários Ltda., não guardando qualquer relação, seja direita ou indireta, consigo, e (b) a segunda, parcial,…

CONCEITOS INICIAIS 3.1. CONSUMIDOR Consumidor é toda pessoa física ou juridica que adquire bens no mercado de consumo ou contrata determinado serviço, como destinatário final, envolvendo assim duas partes bem distintas, de um lado o adquirente do produto ou serviço, e de outro, o fornecedor de um produto ou serviço. Consoante o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

pessoal; (e) a Corregedoria Geral da Justiça já se pronunciou diversas vezes acerca da inexigibilidade de exibição de livros próprios, exclusivos da fiscalização judiciária aos Fiscais da Municipalidade, onde ratificou-se a ausência de personalidade jurídica própria dos serviços extrajudiciais, bem o exercício da atividade em questão em nome próprio pelo Titular de Serventia; (f) diversos são os precedentes jurisprudenciais no que tange ao reconhecimento do caráter pessoal do…

sucessivamente: a) ao cônjuge ou companheiro; b) ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens; c) a pessoa de confiança do juiz (CC, arts. 1.796 e 1.797). DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 1. Legitimação passiva para suceder — A legitimidade passiva é a regra e a ilegitimidade, a exceção: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão” (CC, art. 1.798). Só não se legitimam, portanto, as expressamente excluídas.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBIRATÃ – PR. Processo nº. 131/2008 FIRS CONCRETOS E ESTRUTURAS METÁLICAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.005.625/0001-95, devidamente qualificada no processo com número em epígrafe, movida por IDALICE DOS SANTOS E OUTROS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, regularmente constituída, apresentar sua…

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de…

poderão ser utilizados para o alcance de tais objetivos espúrios, quando será necessário o incremento de instrumentos para coibir comportamentos que lesionem direitos de credores confiantes na teoria da aparência. A desconsideração dapersonalidade jurídica se prestará a tanto, funcionando, ao mesmo tempo, repressiva e preventivamente, para que a paz social seja preservada. Entretanto, não se pretende tomar a exceção pela regra, tampouco a banalização do instituto; é necessária a sua…

asserção, as condições da ação são verificadas a partir das alegações autorais. Reputa-se legítima a parte que figura como titular da relação jurídica de direito material posta em juízo. Assim, a questão quanto à eventual defeito do serviço prestado pelo segundo réu é afeta ao mérito da demanda. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo demandado. No mérito, verifico que a primeira ré não nega a ocorrência dos fatos nem sua autoria,…

usufruir dos sócios que possui menor participação, ou credores, empregados e a Fazenda Pública. E menos ainda utilizar como fim de ocultação ou lavagem de dinheiro ou de bens. Na cisão total, a personalidade jurídica da sociedade é afetada, pois esta se acaba. Já na cisão parcial a personalidade jurídica apenas fica inalterada, porque é afetado só o patrimônio da sociedade. Nesse tipo de cisão, todos os direitos, obrigações e responsabilidades do patrimônio transferido são assumidos…

seguintes dados: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa natural; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo; V - código de acesso; VI - nome da Prestadora Doadora” Muito pelo contrário, as informações pessoais do autor foram fornecidos por telefone. Com sito tudo, o Autor teve seus serviços minguados, tendo…