Ilegitimidade Ad Causam

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. COBRANÇA INDEVIDA, NA HIPÓTESE, DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI N. 8.078/90 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS QUE P ARTICIPAM DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VENHAM A CAUSAR DANOS AO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 2. A INFORMAÇÃO…

Lima Zarife e Sra. Sandra Regina Pragana Moreno Zarife, opuseram a presente Exceção de Pré-Executividade, visando a extinção da Execução, alegando, em suma, nulidade da Execução por ausência de liquidez do título executivo, bem como a ilegitimidade passiva ad causam dos fiadores, ora embargantes. Todavia, os Executados tentam inocuamente afastar as obrigações assumidas, baseando-se em alegações evasivas e meramente protelatórias, não lhe assistindo nenhuma razão, como se verá a seguir.

DA LEGITIMIDADE DA PARTE Alega o Banco Réu, em preliminar, ilegitimidade passiva “ad causam” haja vista não ser o responsável pela edição de atos normativos que regularam os Planos Econômicos, ocasião em que a legitimidade passiva seria exclusivamente da União Federal, visto que a esta compete legislar sobre sistemas monetários e de poupança. Contudo, referido tópico é descabido. Não se verifica a ilegitimidade passiva “ad causam” porquanto as modificações legislativas federais…

AÇÃO: Ilegitimidade ativa “ad causam” Conforme informado nos autos, o Autor não é o proprietário do veículo envolvido no acidente, sendo no momento do ocorrido apenas o condutor, sendo o proprietário o Sr. XXXXX, conforme documentação do veículo em anexo. Em não sendo o Autor proprietário do veiculo envolvido no acidente, o mesmo é ilegítimo para estar requerendo perante este r. juízo a presente demanda, não podendo figurar no pólo ativo da ação. Consiste a legitimidade “ad…

principal. Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue-se com a pessoa. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ad arbitrium: com arbítrio; segundo a vontade de alguém. Ad argumentandum tantum: só para argumentar. Ad causam: para a causa. Ad cautelam: por cautela. Ad corpus: por…

principal. Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue-se com a pessoa. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ad arbitrium: com arbítrio; segundo a vontade de alguém. Ad argumentandum tantum: só para argumentar. Ad causam: para a causa. Ad cautelam: por cautela. Ad corpus: por…

18.2.3 Ilegitimidade de parteConforme o artigo 564, lI, configura-se nulidade quando há "ilegitimidade de parte" (item 4.1.4 e7.2.9). A nulidade é absoluta quando se trata de falta de legitimatio ad causam ativa ou passiva,como, por exemplo, no oferecimento da denúncia de crime que se apura mediante ação penal deiniciativa privada (ilegitimidade ativa) ou de ação penal contra menor de 18 anos (ilegitimidade passiva). Nessa hipótese deve ser anulado ab initio.Quanto à falta de…

descumprimento contratual, tendo ajuizado ação de indenização contra o réu, nos termos do artigo 608 do CC, a fim de que o mesmo seja condenado ao pagamento da indenização pelas perdas e danos que a empresa autora sofreu. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSUM” Compulsando-se a petição inicial e seus fundamentos, verifica-se que a parte ré é ilegítima para figurar no pólo passivo da presente. Tal situação vislumbra-se em função do enquadramento de seu pedido de…

principal. Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue-se com a pessoa. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ad arbitrium: com arbítrio; segundo a vontade de alguém. Ad argumentandum tantum: só para argumentar. Ad causam: para a causa. Ad cautelam: por cautela. Ad corpus: por…

fls. 13-v. I – DA IMPUGNAÇÃO EM ESPÉCIE Em sua peça contestatória, alega a 1ª ré que o direito do autor prescreveu, bem como argui sua ilegitimidade passiva, alegando tratar-se de responsabilidade pelo fato do produto e não por seu vício. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais. a) Da legitimidade da ré Martins A legitimidade ad causam, conforme teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Por esta…