Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". 2.2. A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente de convenção preestabelecida e pactuada em contrato, portanto, entende a Requerente que o fundamento legal acima invocado ajusta-se perfeitamente ao direito pleiteado: "Na hipótese de responsabilidade contratual, antes da obrigação de indenizar emergir, existe entre o inadimplente e seu co-contratante um vínculo jurídico derivado…

responsabilidade civil objetiva, isto é, independe da prova de culpa; b) será objetiva for força de lei; c) o fornecedor de produtos ou serviços é o responsável por danos causados pelos produtos ou serviços defeituosos; d) haverá exclusão da responsabilidade caso não haja a colocação do produto no mercado, se inexistente o defeito ou provada culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Objetiva. Subjetiva. Direito do Consumidor.…

por tê-lo feito de maneira irretocável, sempre pronto para sanar minhas dúvidas e angústias ao longo do desenvolvimento deste trabalho. A todos vocês, meus sinceros agradecimentos. Encerro essa etapa com o coração apertado, mas com a sensação de dever cumprido e com a certeza de que, de fato, “com asas nada é pesado”. Resumo A presente monografia tem como tema a Responsabilidade Civil do Estado, assunto recorrente na jurisprudência dos Tribunais pátrios. O estudo possui como…

improcedente o pedido inicial e prejudicado o adesivo. O Acórdão: ... “O dever jurídico de fidelidade existe apenas entre os cônjuges e não se estende a terceiro que venha a ser cúmplice em adultério perpetrado durante o lapso de tempo de vigência do matrimônio...” DESCRIÇÃO DA DECISÃO O conceito da ilicitude está diretamente ligado à violação de um dever legal ou contratual, do qual se resulta dano para outrem. No caso de terceiros, não há no ordenamento jurídico pátrio norma…

escusativas do dever de indenizar o dano* Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka** SUMÁRIO: Introdução. As excludentes de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Culpa de terceiro. Caso Fortuito. Força Maior. As exceções à imputabilidade. Menoridade. Alienação mental grave. As causas excludentes da ilicitude. Anuência da vítima. Exercício normal de direito. Legítima defesa. Estado de necessidade. A excludente convencional da responsabilidade: a cláusula de…

atenuantes do dever de indenizar e o nexo de causalidade ............................................................................................. 81 6.2 Culpa exclusiva da vítima ....................................................................... 82 6.3 Culpa concorrente da vítima ................................................................... 83 6.4 Força maior ............................................................................................ 86 6.5 Caso…

infringe direta e imediatamente um preceito do direito privado (normas legais, princípios, valores). E isso é possível porque cria deveres para o agente, obriga o infrator a reparar o dano causado a outrem pela transgressão da norma jurídica. Num segundo momento é importante identificar o enquadramento legal, a dogmática dos atos ilícitos, que é desenvolvida no Título III, arts. 186 a 188 do Código Civil, Parte Geral, e na Teoria das Obrigações, Parte Especial do Código (ilícito…

de transporte. Porém nos casos de roubo dentro dos coletivos e nas dependências da empresa, alguns magistrados têm entendido que esses riscos são casos fortuitos externos, não fazendo parte da atividade de transporte, isentando desta forma, as empresas de transporte público de qualquer reparação de danos ocasionados por assaltos ou roubos a coletivos e nas dependências da empresa, entendendo que roubos são previsíveis e a empresa não teria como evitá-los, mesmo no caso em tela, onde a…

notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante este insigne juízo apresentar: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , o que faz expondo e requerendo nos termos que seguem: DO CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO:  / /  DEMISSÃO: Está afastado pelo INSS FUNÇÃO:   LOCAL EM QUE TRABALHOU:   JORNADA:  h min às  h min de   a   REPOUSO SEMANAL   SALÁRIO R$   PERÍODO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL  …

valores a que esta, eventualmente, venha a ser condenada na presente ação, em virtude de sua responsabilidade civil. Dessa forma, conforme disposição do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, a Ré requer a denunciação à lide da companhia seguradora, para que venha a integrar esta ação, como litisdenunciada, e, no caso de sentença desfavorável à Ré, seja ela, desde logo, condenada a pagar o valor indenizatório ao Autor, por força da apólice de seguro acima referida. NO…