Iii Legislação Do Setor De Meio Ambiente Ibama

MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL Rodolfo de Medeiros Araújo CAPÍTULO 4 – DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTAL – LEI N° 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – PNMA QUESTÕES DE CONCURSOS 01. As competências atribuídas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA dão-lhe a prerrogativa de: a) Fixar as políticas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável em nível nacional, aproveitando-se da legitimidade democrática decorrente de sua composição ampliada. b) Rever, em grau de…

poluidores ou degradadores do meio ambiente. Esse procedimento é uma obrigação legal, e possui como uma de suas características mais expressivas a participação social na tomada de decisão por meio de audiências públicas. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). Esse procedimento é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. É por meio dele…

Ministério do Meio Ambiente - MMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal - Documento de Referência - Brasília 2002 IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal Comentários e sugestões sobre o guia a seguir deverão ser encaminhados à…

EMPRESA PETROLÍFERA SÃO PAULO 2014 Sumário INTRODUÇÃO Por se tratar de uma área que envolve um produto com alta precipitação de contaminação, o petróleo gera graves danos ao meio ambiente quando entra em contato com as águas de oceanos e mares ou com a superfície do solo. Vários incidentes ambientais causados pelo vazamento do petróleo já ocorreram nas últimas décadas. Quando ocorre no oceano, as consequências…

CIVIL PERÍODO LETIVO 2013/2 ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE. TRABALHO SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS. ( MMA, SISNAMA, CONAMA E IBAMA ) Ministério do Meio Ambiente ( MMA ) Estrutura e Competências Art. 1° O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; …

Introdução 1. • • Definição de meio ambiente Lei Federal 6938: "conjunto das condições, leis, influências e interações de natureza física, química, biológica, social, cultural ou política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" Lei Estadual 7772 em Minas Gerais: "... o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais" 2. • Documentos e eventos internacionais relevantes Alertas e conscientização ambiental fortaleceram-se…

PPGEDAM UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ NÚCLEO DE MEIO AMBIENTE - NUMA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS E DESENVOLVIMENTO LOCAL – PPGEDAM CADEIA PRODUTIVA DA PESCA NO ESTADO DO AMAZONAS: UM ENSAIO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE Artigo apresentado para obtenção de avaliação parcial da disciplina “Política e Legislação ambiental” do curso de mestrado em Gestão dos Recursos Naturais e Desenvolvimento Local do NUMA/UFPA

Marina Barreto Ribeiro 3° Economia Meio Ambiente UNITAU - 2013 MEIO AMBIENTE O que é Meio Ambiente Meio ambiente envolve todas as coisas vivas e não vivas que ocorrem na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. O meio ambiente pode ter diversos conceitos, que são identificados por seus componentes. Meio ambiente é um conjunto de unidades ecológicas que funcionam…

ano passado, conforme estabelecia a Resolução Conama 401. O programa, que está em fase de consolidação e expansão, prevê o recebimento, em todo território nacional, das pilhas usadas, devolvidas pelo consumidor ao comércio, e seu encaminhamento, por meio de transportadora certificada, a uma empresa que faz a reciclagem desse material. Para implantação da logística, houve um cuidado especial dos fabricantes no sentido de buscar uma auditoria externa para prévia avaliação do processo de…

Pereira Gabriel Betini Hamilcar Arthur Hiago Bettini Legislação Ambiental Brasileira São Paulo 2014 Bruno Rodrigues Pereira Gabriel Betini Hamilcar Arthur Hiago Bettini Legislação Ambiental Brasileira Trabalho referente a matéria : Ciências Ambientais apresentando á Universidade Anhembi Morumbi Orientadora : Telma São Paulo 2014 Bruno Rodrigues Pereira Gabriel Betini Hamilcar Arthur Hiago Bettini Legislação Ambiental Brasileira Trabalho…