Iii Legislação Do Setor De Meio Ambiente Ibama

formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: • III - a dignidade da pessoa humana; CONSTITUIÇÃO FEDERAL • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; • VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; CONSTITUIÇÃO FEDERAL • Art. 24.…

Ministério do Meio Ambiente Legislação Ambiental Brasileira: Grau de Adequação à Convenção sobre Diversidade Biológica Simone Wolff Biodiversidade 3 República Federativa do Brasil Presidente: Fernando Henrique Cardoso Vice-Presidente: Marco Antônio de Oliveira Maciel Ministério do Meio Ambiente Ministro: José Sarney Filho Secretário-Executivo: José Carlos Carvalho Secretaria de Biodiversidade e Florestas Secretário: José Pedro de Oliveira Costa Diretor do Programa Nacional…

RESUMO Este trabalho será realizado através de pesquisas bibliográficas, onde serão utilizados sites de internet, legislação ambiental, em obras literárias e nas disciplinas do curso de gestão ambiental. Entender quais as legislações que são pertinentes para a realização do licenciamento ambiental. Assim poder entender o procedimento administrativo pelo qual os órgãos

This file was sent by Dr Antonio T. Guerra, Federal University of Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brazil. antoniotguerra@gmail.com. Law 01 - Brazilian General Policy on Environmental Issues NOTAS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE UBIRACY ARAUJO[1] I - RETROSPECTIVA HISTÓRICA Pouco antes do fim da segunda grande guerra e face à comprovação de que a Liga das Nações, criada em 1919, após a 1a. Guerra Mundial, efetivamente não cumpriu o seu papel de promover a…

e outono tende de se ter uma drástica queda nas reservas de diárias. Atividades: Hospedagem, serviços de quarto, serviços de alimentação (restaurante), lavanderias. A hotelaria é um dos setores que está em progressivo desenvolvimento em todo o mundo, mas apesar da grande força econômica que representa, o setor possui alguns problemas.Dentre os problemas enfrentados no mercado, a variação da demanda em hotéis localizados em regiões litorâneas é um dos fatores que mais preocupam os…

formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: • III - a dignidade da pessoa humana; CONSTITUIÇÃO FEDERAL • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; • VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; CONSTITUIÇÃO FEDERAL • Art. 24.…

propriedade. • Art. 23 - competência comum da União, Estados e Municípios para: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; e VII preservar as florestas, a fauna e a flora; • Art. 24, VI – competência concorrente da União e Estados para legislar sobre: florestas (....) conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; • Art. 30, VIII – Competência dos Municípios para:…

LEGISLAÇÃO DE PATRIMONIO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, LOTEAMENTOS E EDIFICAÇÕES Art. 26. São diretrizes para a regularização de assentamentos precários, loteamentos e edificações do Município: I - estabelecer medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais por razão de interesse social ou especifico; II - regularizar às condições legais os assentamentos informais preexistentes; III - garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções da propriedade urbana e o…

SANTA CATARINA - UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO E SÓCIO ECONÔMICAS - ESAG ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL JORGE HENRIQUE DA SILVA Estudo sobre a legislação ambiental na estruturação de uma empresa na cidade de Florianópolis, SC FLORIANÓPOLIS, SC 2012 JORGE HENRIQUE DA SILVA Estudo sobre a legislação ambiental na estruturação de uma empresa na cidade de Florianópolis, SC Trabalho de conclusão de curso…

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL José Adriano dos Santos Oliveira RESUMO Existe no Brasil um conjunto de leis que tratam da Legislação ambiental, a Constituição Federal de 1988, expressa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. A utilização dos recursos naturais far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a…