Iii Legislação Do Setor De Meio Ambiente Ibama

interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual quando couber. Ademais disso, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, devem eles agir para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. Assim, no que tange à tutela do meio ambiente infere-se que os Municípios possuem competência legislativa suplementar em relação à União e aos Estados, mas sua competência implementadora é comum aos demais entes da…

partir de então, passou a incluir a reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Para regularizar a reserva legal a área precisara ser submetida a aprovação do órgão ambiental o IBAMA ou NATURATINS aqui no Tocantins para fazer a averbação em cartório, sendo proibida a utilização para outros fins. Não possuindo reserva legal pode se utilizar de compensação, sendo a área compensada estar na mesma micro bacia, se não…

utilizados no combate às pragas e às doenças das plantas, que podem causar danos à saúde das pessoas, dos animais e ao meio ambiente. Estão presentes no processo de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, em florestas e outros ecossistemas e em ambientes urbanos, hídricos e industriais. No Brasil, os agrotóxicos são usados há mais de meio século. Desenvolvidos a partir da tecnologia e da pesquisa de armas de guerra, foram primeiramente…

Polícia Civil de Matinho-MT, Dr. Saldanha Júnior, por meio do ofício nº 100/09 – Cart.”B”, datado de 12 de abril de 2006, para emissão de laudo referente à vistoria em um Desmatamento, na Gleba 02, no lote 123, em Mundo NovoMS, objeto de autuação feita por policiais ambientais contra o proprietário, Aramando Ara Puka, no ano de 2003. Segundo os autos, o autuado teria desmatado área de aproximadamente 06 hectares. Modelo de Laudo III – DO OBJETIVO Atender à solicitação do…

animais por meio de esterilização a ser realizada principalmente em comunidades carentes, onde muitos deles vivem desamparados e vítimas de maus tratos. Contudo essas instituições sobrevivem das doações e contribuições e este trabalho tem como objetivo principal a viabilização de meios e recursos para subsistência. As ONGs, assim como as empresas, precisam de uma visão profissionalizada de sua administração. Não basta apenas tratar de um sonho, uma vontade para cuidar deste ou daquele…

Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis L e i d e C r im e s A m b ie n ta is Sumário 1­ Apresentação...........................................................................................5 2 A Lei da Natureza....................................................................................7 3 ­ Inovações da Lei.............................................................

13 1.5. Estatísticas no Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos 14 2. REGULAMENTAÇÃO 17 2.1. Legislação Especifica 17 2.1.1. Resoluções 18 2.1.3. Normas Brasileiras de Regulamentação 19 2.2. ONU 20 2.2.1. Rótulos de Segurança 23 2.3. Regulamentação no Transporte de Produtos Perigosos 24 2.4. Medidas Legais para Acidentes Ambientais 25 3. MEIO AMBIENTE 27 3.1. Impacto Ambiental nos Acidentes com Produtos Perigosos 27 3.2. SASSMAQ 29 Lei…

Desafio de Aprendizagem Responsabilidade Social e Meio Ambiente SUMÁRIO Introdução 3 Etapa nº. 1 Sustentabilidade 1. Conceito de sustentabilidade 3 2. Desenvolvimento sustentável 4 3. Princípios e conceitos de saneamento básico

RA: ------ LEONARDO RA ------ DESAFIO DE APRENDIZAGEM: RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE CERES/2011 BETO RA ----- CAMILA RA ----- LAÍS RA: ------ LEONARDO RA ------ DESAFIO DE APRENDIZAGEM: RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Relatório apresentado a Universidade Anhanguera – Uniderp, pólo Ceres, para obtenção parcial da nota de Responsabilidade Social e Meio Ambiente, curso de Administração. Orientador: Profª Edilene Maria de Oliveira …

................................................... Aspectos legais e institucionais. Legislação ambiental ............... Lei Federal no 6.938, de 31.08.81 ..................................................... Lei Federal no 7.347, de 24.07.85 ...................................................... Constituição Federal do Brasil, de 05.10.88 ...................................... Caracterização dos meios: físico, biótico e antrópico ................. Indicadores de impacto ambiental ......