Iii A Decadência E O Lançamento Do Crédito Tributário

instaurado o contencioso administrativo-fiscal, a permanência da instrução por mais de 05 (cinco) anos, com ou sem impulso oficial, sem a conclusão do seu julgamento, faz ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam,…

TRIBUTARIO TAXAS (art. 145, II da CF) Primeira parte: pelo exercício do poder de polícia (solicita ao Estado o que somente ele pode dar, por exemplo, alvarás de abertura e funcionamento para estabelecimentos comerciais, assim como alvarás emitidos pela vigilância sanitária. Segunda parte: pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Exemplo: emissão de documentos por parte do poder público, como certidões de nascimento ou casamento. Definição: Taxa é tributo que tem como fato

dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Decadência ou prescrição Como o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pode ser entendido que não há necessidade de se pagar a TCFA pelos períodos de 2001 a 2004, haja vista a perda do…

no art. 96 do Código Tributário Nacional foi utilizada em seu sentido restrito e, segundo Hugo de Brito Machado[1], significa“(...) regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis”. Portanto, apenas a norma jurídica emanada do Poder Legislativo é considerada lei no sentido em que foi empregada pelo Código Tributário Nacional.

RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Código Tributário Nacional: Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. Sujeito passivo não apresenta impugnação . Se após 30 dias do recebimento da notificação, o sujeito passivo não apresentar impugnação, o credito se tornara definitivo. Estando a fazenda publica no seguinte caso investida em seu

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). De acordo com o artigo 151 do CTN o termo “exigibilidade” significa o direito do fisco de exigir do contribuinte o cumprimento da

Tabelião; II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura; III - as certidões fiscais, assim entendidas: a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 2 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv)…

comercialização de seus produtos são totalmente revertidos para suas finalidades sociais. Em 30/05/2002 fora autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para o pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de cobrança de crédito tributário de ICMS sobre as operações de venda dos produtos fabricados no período de janeiro/1995 a março/2002 além de multa, juros e correção monetária, culminando em penhora de bens de sua propriedade cuja intimação se deu em…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE 1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil? R: tributo é a prestação compulsória traduzível em valor monetário e econômico estabelecida pelo poder público que não constitua punição por ato ilícito. Espécies de tributos existentes no Brasil: -impostos -taxas -contribuições de melhorias -empréstimos compulsórios -contribuições 2) Diferenciar Impostos de…