Iii A Decadência E O Lançamento Do Crédito Tributário

Prof. Jorge Bezerra DIREITO TRIBUTÁRIO Atualizado até a EC nº 75, de 15.10.2013 Goiânia, 2014 2 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 3 Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Nos termos do art. 142, do CTN, o crédito tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar…

Suspensão da exigibilidade do credito tributário. O credito quando constituído por sua própria natureza é exigível, logo a esta exigibilidade pode sersuspensa, seja através da suspensão previa ou posterior. A suspensão previaacontece antes do surgimento da própria exigibilidade. Já a suspensão posterior acontece depois que o credito está constituído e por isso o que o torna exigível. Existem varias formas de suspender a exigibilidade do credito tributário; 1º a moratória;2º O deposito de seu

DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito e Noções Iniciais - Estado precisa captar recursos materiais para se manter e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essenciais (atua provendo necessidades coletivas) mediante a cobrança de tributos (fonte principal de receitas públicas) - positivação de regras para certificar a percepção de recursos se dá por meio do Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal Direito Tributário: “ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEORIA DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur…

FORUM PARTICIPATIVO V Aluno: Carlos Hernani Silva da Costa ANÁLISE DO TEXTO: A prescrição extingue o direito da ação de cobrança do crédito de custeio da seguridade social. A prescrição é uma das formas de extinção do crédito de custeio da seguridade social. Assim a prescrição extingue o direito da ação de cobrança do crédito de custeio da seguridade social. Onde o contribuinte devedor, é considerado o sujeito passivo e o órgão segurador, o sujeito ativo, por força da lei…

Lançamento tributário e o nascimento da obrigação tributária INTRODUÇÃO O assunto, de extrema importância no direito tributário, é cercado de polêmicas e de divergências. Contribui muito para este estado de discórdia doutrinária a disciplina dada ao tema pelo nosso direito positivo, vale dizer, pelo Código Tributário Nacional. Como veremos, a redação do CNT pouco ajuda os doutrinadores e não são poucos aqueles que o criticam nessa matéria. Algumas breves considerações acerca do nascimento

empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público não se integram à Fazenda Pública e as ações que desenvolvem não se compreendem no conceito de atividade financeira. 1.2 - Direito Financeiro e Direito Tributário: A atividade financeira concretiza-se em receitas e despesas. O Estado adquire receitas e transforma-as em despesas, e isso dá origem a um complexo de relações entre os particulares e os agentes do Estado, e estes entre si. São…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

suspenção do crédito tributário A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou. As causas que geram a suspensão estão descrita no roll do referido artigo 151. CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário…