Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

orientação da Prof(a). Ana Carolina Gondim. João Pessoa 2012 SUMÁRIO: CAPÍTULO I APRESENTAÇÃO DO DIREITO ROMANO CAPÍTULO II NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO ROMANO CAPÍTULO III DIREITO ROMANO NA REALEZA CAPÍTULO IV DIREITO ROMANO NO PERÍODO BIZANTINO CAPÍTULO I NOÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS CAPÍTULO II O “STATUS LIBERTATIS” CAPÍTULO III O “STATUS CIVITATIS” CAPÍTULO IV O “STATUS FAMILIAE” CAPÍTULO I APRESENTAÇÃO DO DIREITO…

18 10. Do Legado …................................................................................................ 22 10.1. Efeitos do Legado …............................................................................. 23 10.2. Classificação de Legado …................................................................... 23 11. Dos Codicilos................................................................................................ 24 11.1. Conceito e Objeto dos…

divide em duas etapas: Teoria Geral das Provas e as Espécies de Provas. Assim sendo, se faz necessária a análise sobre o tema acerca do conceito, classificação das provas, objeto da prova, a quem incumbe o ônus da prova, os meios que podem ser utilizados para se provar, e por fim de forma esmiuçada, as espécies de provas. 2 – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Tendo em vista que para que haja a decisão acerca do processo, é necessário que a parte a quem incumba à prova venha a constituir,…

direito assistencial. Filiação biológica, inseminação artificial, filiação socioafetiva, adoção civil lei 12.010/2009, estatuto da criança e do adolescente, adoção segundo a legislação brasileira, inseminação artificial heterologa, reconhecimento do filho, investigação de paternidade, negativa de paternidade e presunção de paternidade. Direito assistencial: alimentos, espécies de alimentos, pressupostos, sujeitos da obrigação alimentar, ação de alimentos, execução de alimentos;…

constitucionais de direito de família. Ideia de igualdade jurídica entre cônjuges, entre filhos e foi por esta razão que não há mais a discussão entre família legítima e ilegítima, filhos legítimos e ilegítimos (filho é filho, tem os mesmos direitos), acabou com a idéia de chefe de família, de que o homem é quem dita as regras, há igualdade de condições e de direitos. Há igualdade jurídica. Isonomia entre os filhos. Questão objetiva São regras que NÃO correspondem ao sistema…

No Direito Romano, escravo (res) e o ser disforme (monstro ou prodígio) não eram pessoas. Segundo o Código Civil Brasileiro: Art. 4º: A personalidade civil do homem começa do renascimento com vida. Art. 10º: A existência da pessoa natural termina com a morte. (1917) 2.2. Classificação das Pessoas: As pessoas classificam-se em físicas ou naturais e jurídicas ou morais. Pessoa natural ou física = na atualidade, é todo ser humano. Pessoas jurídicas = são conjuntos (universitates)…

596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já que, durante muito tempo,…

levando-se em conta o que a vida em comum necessariamente impõe. Neste caso a abertura da correspondência não poderia ser considerada indevida, tornando a violação lícita e portanto, a conduta atípica. Correspondência destinada a filhos – é aceito apenas para filhos menores de idade, decorrente do exercício regular do pátrio poder. Indevidamente – é elemento normativo do tipo, ou seja, elemento que depende de uma interpretação para extrair o significado. Elemento subjetivo do tipo- é o…

colocando nesse caso aqueles seguros obrigatórios de veículos e outros da previdência social. 2- CONTRATO DE SEGURO O Conceito de acordo com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho é o “negócio jurídico por meio do qual, mediante o pagamento de um prêmio, o segurado, visando a tutelar interesse legítimo, assegura o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminados”. Porém no Código Civil as normas de contrato de seguro são…

aquele fato não ocorreu, ou, se ocorreu, o réu não foi o seu autor, os pedidos da ação penal serão julgados improcedentes. 3 II – Conceito de ação e ação penal 17 - No plano constitucional se trata de um direito subjetivo, uma vez que o seu titular pode exigir do Estado, representado pelos seus juízes, a prestação jurisdicional (Tourinho Filho). 18 - Segundo T. Filho, ação penal se trata do direito de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo ou uma decisão…