Igualdade E Liberdade Noberto Bobbio

XXXIX, da Constituição Federal de 1988 nestes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ..... omissis..... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Também se encontra encartado infraconstitucionalmente no art. 1.° do Código

Brasil dos Direitos e Garantias Fundamentais, o Artigo 5º: (...) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...). Dessa forma, conseguimos associar o artigo com o que são os Direitos Fundamentais, os quais representam o tema principal deste trabalho acadêmico. Os direitos…

sociedade, os expurgos dos privilégios. Nasce o mundo jurídico da burguesia, as suas Constituições, os seus códigos, as leis de sua liberdade e também as contradições da civilização emergente. As multidões escrevem o futuro [...] (BONAVIDES, 2008). Mas, ainda assim, as revoluções não foram suficientes para consolidar o federalismo, o embate entre absolutismo e liberdade ainda existia. Mas, a situação não permaneceria assim. Obtendo a Inglaterra vitórias com as guerras dos senhores…

seu fundamento na proteção da legitimidade do Estado de Direito e na garantia da ordem e da segurança ao cidadão. 1.2. DIREITO PENAL DO INIMIGO E OS DIREITOS HUMANOS Para Noberto Bobbio, a questão fundamental em relação à temática dos direitos humanos, hodiernamente, não é tanto sua justificação, mas sua proteção (BOBBIO, 1992, p. 24), vez que o problema não está mais no plano filosófico, mas sim, no plano jurídico. Pode se afirmar que a luta pela contenção da violência estrutural é…

A BUSCA DA MULHER PELA IGUALDADE ENTRE OS SEXOS NO MERCADO DE TRABALHO Aline da Silva DIAS Rayana Vichieti REZENDE1 RESUMO: Tudo começa com a necessidade das mulheres em deixarem seus postos de donas-de-casa para assumirem o lugar de seus maridos nos negócios da família, após eles terem partido para a I e II Guerras Mundiais. No século XIX, o capitalismo se consolida e traz consigo novas leis que beneficiavam as mulheres. Porém mesmo após esses benefícios as dificuldades…

como reflexão20, surgida na Grécia nos séculos V e IV a.C. unindo a eloquência dos Sofistas com as explicações de Platão e Aristóteles, que explicava os atributos e as mazelas de um governo, com novas ideias de como exercê-lo na vida pública. Segundo Bobbio, a obra Política de Aristóteles é a primeira a considerar a Política e governo como métodos a serem estudados, na obra, ele inclui divisões gerar o entendimento sobre o assunto, sempre com base filosófica, levando à reflexão, com o…

ENTRADA DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO De acordo com o art. 113, inciso I da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei”. Porém nem sempre foi assim na realidade. Desde o século XVII, que as mulheres estão lutando por essa igualdade. A entrada da mulher no mercado de trabalho deu-se com as I e II Guerras Mundiais (1914-1918 e 1939 – 1945, respectivamente). A ida dos homens para as frentes de batalha levou as mulheres a saírem de suas casas e assumir os negócios…

Social pode ser analisada a através do conflito entre os princípios da igualdade e liberdade, logo que para o Estado liberal o princípio norteador era a liberdade - o que é reforçado pela noção de igualdade perante a lei - e o princípio da igualdade material que norteia o Estado Social calcado em prestações com o intuito de sanar desigualdades. Um Estado voltado para aplicação de diversas metas busca ampliar a igualdade entre os seus cidadãos de forma a redistribuir e corrigir até…

CF. São conquistas fundamentais para o desenvolvimento infantil, pois o Estado passa a atuar em conformidade com os princípios fundamentais que tendem a proporcionar um melhor “desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, conforme o art. 3º do ECA. Não há como haver um Estado social, que garanta diversos direitos à sua população, mas que ignora as crianças. Claro que estão incluídas naquela, mas elas são merecedoras de atenção especial.…

produto histórico da humanidade, reclama na modernidade a inserção de novos grupos sociais historicamente excluídos do catálogo de direitos civis, políticos e sociais, de modo a autorizar, a partir da experiência da exclusão, o exercício de uma igualdade formal recentemente conquistada como mecanismo de luta por de novos direitos e inserção em novos espaços de atuação. A infância, cuja história foi marcada pela invisibilidade, marginalização e exclusão, insere-se nesse contexto de luta…