Igualdade E Liberdade Noberto Bobbio

irradiando entre particulares, com especial enfoque na aplicabilidade no devido processo legal. Os direitos e garantias fundamentais, a princípio, são destinados a proteger o indivíduo contra a intervenção do poder público, assegurando a esfera de liberdade daquele contra interferências ilegítimas do Estado. O espaço de autonomia garantido pela Constituição nas relações horizontais não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos…

aquilo que for útil para o maior número de pessoas, melhorando o bem-estar de todos, e o Mal o seu contrário. Os utilitaristas afirmam que devemos escolher a opção que maximiza “a maior felicidade para o maior número”. Defendem igualmente a completa igualdade: “cada qual conta como um e não mais de um”. 1.2 Na Ética de Virtudes, a ênfase incide sobre o caráter virtuoso ou bom dos seres humanos, e não primeiramente sobre os seus atos e 11 conseqüências. O marco inicial da ética de…

O liberalismo é a filosofia política que tem como fundamento a defesa da liberdade individual nos campos econômico, político, religioso e intelectual, da não-agressão[1][2], do direito de propriedade privada[3] e da supremacia do indivíduo contra as ingerências e atitudes coercitivas do poder estatal.[4][5]. Suas raízes remontam ao taoísmo na China antiga, ao pensamento Aristotélico grego e ao renascimento e iluminismo.[5]. As influências literárias do liberalismo incluem John Locke,…

A partir do século XVIII, já na idade moderna, com influência do iluminismo, diversas transformações ocorreram. Em tal período, traços filosóficos característicos de um Estado de Direito Liberal, cuja crença se calcava na hiper-suficiência e na igualdade dos indivíduos, se mostravam fortemente presentes numa época de Estado mínimo. No momento de organização pela harmonização natural, se justifica a presunção lógica do conhecimento prévio da lei pelo indivíduo. Outro aspecto presente do Estado de

consequente perda da liberdade humana, por outro, não reconhecia capacidade política às massas para se autodirigirem, tendo em conta a sua suposta irracionalidade. A política, para ele, deveria ser conduzida por uma camada dirigente recrutada segundo critério plutocrático, fato que compromete, na essência, o outro pilar da democracia, além da liberdade: a igualdade. Em Weber, a democracia é um procedimento, um meio na luta pelo poder. Valor seria a liberdade mais do que a igualdade, e…

TEÓRICO Democracia, no seu sentido etimológico é derivada da palavra Demokrátia, cujas origens são “demos”(povo) e Kratos (governo), ou seja, é uma forma de governo que se contrapõe às monarquias e às aristocracias, implicando de alguma forma, em igualdade entre os indivíduos de uma sociedade. A Democracia Clássica, cuja origem se deu no século V a.C. em Atenas, na Grécia,surgiu no contexto do desenvolvimento econômico grego, que acontecia simultaneamente à recusa popular aos…

1Histórico do Sistema Prisional Brasileiro 14 1.2 DIREITOS E DEVERES 20 1.2 HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA MEDIDA CAUTELAR 24 2.4 O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE 25 2.5 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 25 2.6 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA…

geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais, composta dos direitos de liberdade, subjetivos, oponíveis ao Estado, e capazes de impor a este abstenções, como meio de preservação da liberdade individual face ao arbítrio estatal. As liberdades individuais alcançam definição precisa referida Declaração e dois foram seus pilares: garantia da propriedade privada e legalidade estrita quanto aos tributos. Neste contexto de liberdade individualista, a massa proletária empobreceu a níveis…

ideários da revolução francesa, prever no artigo 1º que “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum”. A importância desses documentos, principalmente do segundo, foi destacado por Noberto Bobbio ao afirmar que “esse ato representou um daqueles momentos decisivos, pelo menos simbolicamente, que assinalam o fim de uma época e o início de outra, e, portanto, indicam uma virada história do gênero humano”. Neste sentido,…

constitucional em vigor. 1.3. LIBERDADES PÚBLICAS A expressão liberdades públicas já não é aconselhada para qualquer direito humano ou fundamental, porque, em essência, designa apenas os direitos fundamentais de status negativo, ou seja, aqueles direitos que impõem ao Estado um não fazer, um não atuar, uma inação nas liberdades individuais. As liberdades públicas referem-se a um grupo mais restrito de direitos, aqueles que são exigidos contra o próprio Estado. Liberdades…