Igualdade Consiste Em Tratar Igualmente Os Iguais E Desigualmente Os Desiguais

Apesar de suas diferenças e limitações, essas pessoas devem ter assegurado seu direito à educação, que possibilita melhor inserção nos ciclos sociais e profissionais. "Trata-se de entender que a verdadeira igualdade consiste em se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na justa medida da desigualdade." (MEC, 2007). A respeito do ensino especial, a quantidade de vagas disponível não depende apenas da ampliação das escolas existentes ou da criação de novas escolas.…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art. 5 da Constituição, brota o princípio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo suas razões. O art. 125, inc. I do CPC proclama que compete ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento”. Contudo, a igualdade absoluta…

DA LEGALIDADE A primeira exceção ao princípio da legalidade está esculpida no artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Observe que o dispositivo está a tratar de atualização, e não em aumento da base de cálculo. A segunda exceção ao princípio da legalidade está plasmada no artigo 153, § 1° da CF ao facultar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre…

possibilita o gozo integral da isenção quanto aos impostos e contribuições mencionados no art. 8º do texto impugnado. Não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo decidido combate aos fatores reais de desigualdade. O desvalor da desigualdade a proceder e justificar a imposição do valor da igualdade. A imperiosa luta contra as relações desigualitárias muito raro se dá pela via do descenso ou do rebaixamento puro e simples dos sujeitos favorecidos.…

havendo vozes que identificam em suas prerrogativas infração ao princípio constitucional da isonomia e outra corrente afirmando as respectivas prerrogativas como totalmente compatíveis com o princípio da igualdade. O presente trabalho objetiva a análise do conteúdo jurídico do princípio da igualdade no que tange a atuação da fazenda pública em Juízo e suas prerrogativas frente à atuação do particular. Esse tema já foi o centro de diversos debates pela doutrina pátria, especificamente…

Noturno Resumo dos livros: “O conteúdo jurídico do principio da igualdade”; “Como nasce o direito”. Resumo do livro “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade” No início da Carta Constitucional encontra-se implícito o primeiro e mais fundamental limite da política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o autor, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que elas não…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE: BASES HISTÓRICAS, SENTIDO FORMAL E MATERIAL Partindo para uma categorização jurídica, a igualdade passou a fazer parte indissociável dos textos constitucionais, após as Revoluções do século XVIII. Antônio Celso Baeta Minhoto [3] enseja que, tampouco se pode afastar a influência das Revoluções Francesa e Americana, uma vez que, a primeira foi inclusive desenvolvida sob o pálio da igualdade como verdadeiro princípio revolucionário, no tripé: liberdade, igualdade e…

adequadamente compreendida a partir de si mesma. - Quando alguém admite a superioridade ou inferioridade de alguma cultura, assim o faz porque adota o ponto de vista e os valores de alguma cultura em particular. ETNOCENTRISMO Conceito etnocentrismo - consiste em privilegiar um universo de representações propondo-o como modelo e reduzindo à insignificância os demais universos e culturas “diferentes”. - essa avaliação é preconceituosa, pois é feita a partir de um ponto de vista…

ofensa ao princípio da isonomia; 3.1. Cota para universidades: conjecturas; 3.2. Outras cotas. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. PALAVRAS-CHAVE: ações afirmativas; cota para negros; universidades; concurso vestibular; princípio da isonomia; princípio da igualdade; discriminação; racismo; preconceito de origem; preconceito de raça; preconceito de cor. 1. Introdução Muito se discute atualmente1 acerca das iniciativas legislativas e administrativas2 que definem “cotas para negros”. São as…

Título: BREVE ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Maria Christina Barreiros D’Oliveira1 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. CONCEITO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 1.1. CONCEITO DE PRINCÍPIO; 1.2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA; 1.2.1. CONCEITO; 1.2.2. IGUALDADE FORMAL E MATERIAL; 2. BREVE HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO MUNDO; 2.1. ANTIGUIDADE; 2.1.1. ARISTÓTELES; 2.1.2. HERÓDOTO; 2.1.3. ROMA; 2.2. CRISTIANISMO; 2.3. REVOLUÇÃO FRANCESA; 2.4. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS HOMENS;…