prisão especial

direitos e garantias individuais.[25] Quando reapresentado o projeto do Senador Eduardo Suplicy para acabar com a prisão especial, o segundo relator, Romeu Tuma (PSC-SP), minou-o com a epígrafe dos privilégios: "desiguais merecem tratamento desigual." Em crítica a este comentário: [...] A doutrina segregacionista reza que as prisões do povo não são para a elite, que Tuma chamou de 'categorias sociais relevantes'. Dessa elite certamente fazem parte senadores e jornalistas, uns legislando em causa própria, outros beneficiando-se da legislação e omitindo os benefícios, num claro conflito de interesses[26]. Vale lembrar que a afirmação a que Tuma se refere, quando tomada isoladamente, pode ter um duplo sentido mas, quando analisada no conjunto do texto em que foi citada no original por Ruy Barbosa, percebe-se a verdadeira intenção do seu autor, como pode-se observar na passagem seguinte: A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade os iguais, ou a desiguais com igualdade seria desigualmente flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem[27].…

determina, pois essa ordem não é nada além da projeção frequente da pessoa humana, serve como base, fonte de todos os valores através do tempo. 2. Segundo Tomás de Aquino, em que consiste a essência da justiça? Consiste no hábito da constante e perpétua vontade de dá a cada qual o que é seu de direito. A justiça, porém, não é uma simples convenção humana, já que o que é justo não é originalmente determinado pela lei, mais pela profunda identidade do ser humano. 3. Qual é a verdadeira…

pé da igualdade Sabemos que é conhecido a quanto ANDAS a igualdade em nosso meio. Igualdade é a inexistência de desvios ou incongruências sob determinado ponto de vista, entre dois ou mais elementos comparados, sejam objetos, indivíduos, ideias, conceitos ou quaisquer coisas que permitam que seja feita uma comparação. Especificamente no âmbito da Política, o conceito de igualdade descreve a ausência de diferenças de direitos e deveres entre os membros de uma sociedade. Em…

O princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: a) igualdade racial (art. 4º, VIII); b) igualdade entre os sexos (art. 5º, I); c) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); d) igualdade jurisdicional (art. 5º, XXXVII);…

DIREITO DE IGUALDADE UNIASSELVI- FAMEBLU Comércio Exterior 22 – Instituições de Direito 05/10/2012 RESUMO O artigo aborda os Conceitos do Direito de Igualdade, o qual determina que todos os cidadãos tem assegurado o direito ao tratamento idêntico pela lei. O princípio constitucional da igualdade é norma voltada tanto para o aplicador da lei quanto para os individuos, pois é instrumento regulador da vida em sociedade, determinando o cumprimento de tal preceito. O tratamento…

mesmos serviços, ademais da remuneração bastante inferior do trabalho feminino. [05] Com o passar do tempo, esse quadro de desigualdades e injustiças salariais deu azo a reivindicações que levaram os trabalhadores às ruas, em busca da igualdade salarial. Assim, no ano de 1.919, o Tratado de Versailles passou a consagrar, dentre outros, o princípio de "salário igual, sem distinção de sexo, para trabalhos de igual valor". Outrossim, internacionalmente, em 1.948, a Carta das Nações Unidas…

geral consiste, pois, no cumprimento da lei. Inversamente, a injustiça total é a sua violação Quanto à Justiça Especial, está dividida em distributiva e corretiva Tipos de Justiça JUSTIÇA DISTRIBUTIVA Ao elaborar um pensamento, através de uma medida geral, considerada como "virtude", o Aristóteles também formula uma teoria da Justiça, como medida axiológica para o Estado e o Direito, uma forma particular desta medida, que pode ser relacionada a todas as virtudes relativas à…

A igualdade e a desigualdade social O princípio da igualdade ou da isonomia é um princípio jurídico disposto pela Constituição da República Federativa do Brasil que diz que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, o princípio da isonomia trata-se de…

espécie humana duas espécies de desigualdade: uma, que chamo de natural ou física, porque é estabelecida pela natureza, e que consiste na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito, ou da alma; (...)” – Jean Jacques Rosseau (Sobre a origem da desigualdade). Porém com a origem da revolução industrial e do capitalismo moderno o tipo de Status social antigo teve uma mudança, passando de Força como na unidade tribal antiga, para monetária como…

A palavra "isonomia" vem do grego "iso", igual + "nomos", lei + "ía", abstrato e significa, literalmente, lei que igual, que estabalece a justiça mediante a igual de direitos a todos usando os mesmos critérios. O governo resolveu estabelecer isonomia para a tributação proporcional das classes baixa, média e alta da sociedade visando a fortalecer a justiça social. Isonomia consiste em tratamento igual para iguais e desigual para desiguais, isonomia trata-se da discriminação positiva…