Igualdade Consiste Em Tratar Igualmente Os Iguais E Desigualmente Os Desiguais

| | | |Ao tratar da igualdade social com equidade, tendo como aporte teórico a teoria marxista, Vinagre (2010, p.109-110) consigna que “os seres | |humanos são iguais em termos de que têm igual possibilidade de se socializar, objetivar-se, comunicar-se através da linguagem articulada, ter | |consciência, ter liberdade, agir teleologicamente

distingue. São também denominados obrigações negativas do Estado, porque sua declaração significa que o Estado não deve fazer nada que os possa lesar. • Igualdade Civil : consiste em resumo da igualdade de todos perante a lei, esta deve ser geral, obrigatória para todos, não devendo ninguém ficar dispensado de cumpri-la. Todos terão direitos iguais a exercer função e cargos públicos, desde que possuam a competência e capacidade exigidas em lei. • Liberdade Civil: é o direito de…

www.abdpc.org.br OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E SUA HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DA IGUALDADE PROCESSUAL Maria Luiza Faria Santos Pós- graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos Advogada RESUMO O presente trabalho irá abordar a importância da aplicação dos poderes instrutórios conferidos ao julgador, bem como a sua compatibilização frente aos princípios da Imparcialidade e da Isonomia Processual. Serão demonstrados ao

tendente à redução das desigualdades sociais, bem como a promoção do bem-estar da coletividade. Neste sentido: É oportuno mencionar, “ad argumentandium”, que o Direito Tributário visa projetar o contribuinte e o Fisco em uma mesma plataforma de igualdade, à qual se aplica, economicamente, a lei, trazendo a segurança que imantará o elo jurídico. Daí se ouvir falar que uma dada norma teria sido emitida “pro-fisco” ou, inversamente, “pró-contribuinte”, uma vez propensa a desestabilizar…

abrange questões ligadas á igualdade entre sexo. Desta forma conceituamos os termos constitucionalidade e inconstitucionalidade de uma norma jurídica Desenvolvimento: Com a chegada da lei 11.340/2006, em 22 de setembro de 2006, que visa proteger exclusivamente a mulher, discute-se muito a idéia de que esta lei é inconstitucional, já que estaria ferindo o principio fundamental da igualdade estabelecido no artigo 5º da constituição federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei,…

EUZÉBIO ROGER MATOS DIREITO À IGUALDADE Torres 2014 DIOGO GONZALEZ FELIPE CARDOSO FERNANDO LEAL MAICON EUZÉBIO ROGER MATOS DIREITO À IGUALDADE Trabalho apresentado à cadeira de Direitos Fundamentais, da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL (ULBRA). Prof.: Marçal Luis Ribeiro Carvalho Torres 2014 Sumário 1 – INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 4 2 – IGUALDADE, DESIGUALDADE E…

RESUMO: O artigo aborda o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília. O direito fundamental à educação encontra assento nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição. É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação para permitir o desenvolvimento adequado dos indivíduos ao exercício

“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um

virtude, a igualdade, será objeto da justiça em seu caráter particular. A justiça particular está presente no agir corretamente em relação ao outro, observando a igualdade. É essa segunda concepção de justiça e suas espécies, isto é, a justiça distributiva, corretiva e recíproca, objeto do presente estudo que pretende mostrar como se caracteriza e desenvolve essa justiça privada, existente nas relações particulares dos homens na cidade. Palavras-chave: Aristóteles – Justiça –…

importância que desponta a necessidade de preservação da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, inciso II). Tal princípio securitário é um desdobramento do princípio da isonomia ou igualdade previsto no artigo 5º, caput e inciso I. A este ponto, a leitura que se faz dos citados dispositivos constitucionais obsta a que o legislador infraconstitucional crie situações de não uniformidade ou equivalência entre a…