Igualdade Consiste Em Tratar Igualmente Os Iguais E Desigualmente Os Desiguais

Regina Helena conceitua o tributo da seguinte forma: “O tributo corresponde a uma relação jurídica existente entre Estado e contribuinte, uma vez implementada determinada situação fática prevista em lei como autorizadora dessa exigência, cujo objeto consiste numa prestação pecuniária, não revestida de caráter sancionatório, e disciplinada por regime jurídico próprio.” Os tributos se dividem em cinco espécies tributárias, sendo, portanto, os impostos, taxas, contribuições de melhoria,…

equiparação salarial. A origem histórica da equiparação salarial vem do art. 427 do Tratado de Versalhes que estabeleceu o seguinte princípio “salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho igual em quantidade e qualidade”. A Organização Internacional do Trabalho de 1919 no art. 41 prevê “salário igual, sem distinção de sexo, para trabalhos de igual valor” (MELLO, 2010). A Constituição Federal do Brasil adotou, como um de seus sustentáculos, o Princípio da Isonomia. Sua…

certas prerrogativas que quem se aposentou em decorrência da emenda constitucional 20/98 não possui, ainda que os fatos tenham acontecido por diferença de um curto espaço de tempo, ferindo, assim, o princípio da igualdade, onde, justiça é tratar com igualdade os iguais e desigual os desiguais exatamente na medida de suas desigualdades. Assim sendo, duas pessoas que tenham possuído o mesmo tempo de contribuição, mas uma seja contemplada pela lei e outra pela emenda constitucional ambas…

o bem estar da sociedade como um todo. Para que surja um modelo ideal de tributação, Costa (2011, p. 14) defende que: A montagem de um modelo ideal de tributação deve estar focada na premissa fundamental de que o papel a ser desempenhado consiste na operacionalização de mecanismos tributários, que retire renda dos mais privilegiados da sociedade, destinando os recursos, preferencialmente, em favor dos menos favorecidos, por meio da prestação de serviços e da assistência social a…

dignidade humana, outros princípios constitucionais se alinham para permitir maior proteção ao portador de necessidades especiais em várias facetas da vida. O princípio da não-discriminação do trabalhador decorre, dentre outros, dos princípios da igualdade e da isonomia, não cabendo aqui a conceituação de cada princípio mas, sobretudo, sua contextualização no objeto deste trabalho: tais princípios contribuem para o equilíbrio de forças entre os chamados direitosindividuais e os direitos…

honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, mediante a simples leitura dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, conclui-se que o Autor é merecedordo deferimento do pedido de Assistência Judiciária. Igualmente, conforme preceitua o artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/1.950, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação do interessado de seu estado econômico e que está impossibilitado de pagar as custas e…

instituições não seria três anos, como determina hoje a legislação, mas até dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos Algumas pessoas pedem a redução para os dezesseis anos, sem restrições; outros entendem que se deve realizar uma avaliação psicológica para saber qual o grau de compreensão do infrator sobre a gravidade do ato…

Utilitarismo de Bentham e sua releitura feita por John Mill, passando por exemplos de diversas décadas para nos fazer enxergar, de forma mais clara, as principais teorias sobre o Utilitarismo e seu modo de aplicação. Fábio Nusdeo, por sua vez, ao tratar das definições, dos objetivos econômicos e de seus conflitos, aborda, de forma menos objetiva - quando comparado a Sandel -, a economia de maneira a nos direcionar ao entendimento do mercado e seu funcionamento, utilizando conceitos…

tributar 3. A Constituição e os princípios constitucionais ................................................................... p. 06 4. O princípio da igualdade ........................................................................................................ p. 07 4.1. A capacidade contributiva como desdobramento do princípio da igualdade 5. O princípio da capacidade contributiva ............................................................................. p. 10 5.1.…

É hora da verdade, A liberdade ainda não raiou. Queremos o direito de igualdade, Viver com dignidade, Não representa favor. (Samba Enredo da Unidos de Vila Isabel, Direito é Direito, 1989) “A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam nesta desigualdade social, proporcionando à desigualdade natural, e que se olha a verdadeira lei da igualdade”. (Oração aos Moços – Rui Barbosa) “Ninguém nasce odiando outra pessoa pela