Igualdade Consiste Em Tratar Igualmente Os Iguais E Desigualmente Os Desiguais

Ministério Público –– UNOPAR, Londrina. Membro do Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa”, da UFJF. paulaprux@hotmail.com RESUMO: Inicialmente, este artigo científico apresenta um estudo sobre o princípio da igualdade, abrangendo os conceitos de igualdade formal e material, bem como a inserção do aludido princípio na Constituição Federal de 1988. Em seguida, estuda a relação entre as ações afirmativas e o direito internacional dos direitos humanos, abrangendo…

| | Privilégios fiscais - Não pode isentar a empresa pública de tais impostos. Se isentar as empresas estatais, tem que isentar todas as outras, porque vale o princípio da igualdade na concorrência do mercado. Princípios gerais de Direito Administrativo Auxiliam na interpretação - São eles que permitem uma visão sistemática das normas. 1. Princípio da supremacia do interesse público Também conhecido como

tentativas de resguardar os interesses dos consumidores. O Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos aos que adulterassem gêneros ("lei" 967) ou entregassem coisa de espécie inferior à acertada ou vendessem bens de igual natureza por preços diferentes ("lei" 968). No Direito Romano existiram várias leis que tentavam proteger o consumidor, sendo que uma relatava que o vendedor era responsável pelo vício da coisa, assim em casos de que conhecesse…

cada geração. Os direitos fundamentais são o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito, a sua dignidade, sua moral. Esses direitos e garantias visam assegurar um vida digna, livre e igual criando oportunidades à cada Ser Humano de realizar suas potencialidades. Essas garantias e direitos fundamentais possuem características de plena importância, e cinco delas são: Inalienabilidade (São direitos intransferíveis e…

Referências Bibliográficas 25 INTRODUÇÃO. Justiça é a virtude de dar a cada um aquilo que é seu. É a faculdade de julgar segundo o direito e melhor consciência.. A justiça é a virtude moral que consiste na vontade constante e firme de dar a Deus e ao próximo o que lhes é devido. A justiça para com Deus chama-se "virtude da religião". Para com os homens ela nos dispõe a respeitar os direitos de cada um e estabelecer nas relações humanas…

as reformas dos sistemas de saúde no mundo ocidental. A noção de equidade diz respeito à necessidade de se “tratar desigualmente os desiguais” de modo a se alcançar a igualdade de oportunidades de sobrevivência, de desenvolvimento pessoal e social entre os membros de uma dada sociedade. O ponto

aplicabilidade da Lei. Na terceira parte do desenvolvimento serão sinalizados os principais pontos divergentes pela doutrina quanto ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, em especial, a da mulher, vítima de violência s, apresentados os questionamentos sobre a constitucionalidade da Lei levando-se em consideração os conceitos de igualdade formal e material e as discussões no meio acadêmico e jurídico sobre o tema, com especial enfoque à recente propositura da ADI nº…

centro do Direito, segundo o princípio de igualdade como parte dos direitos humanos fundamentais e onde o conceito de deficiência encontra no âmbito jurídico um tratamento igualitário no emprego. Desta feita, se realça as necessidades de uma proteção legal que favoreça a inclusão e inserção social de modo a combater qualquer forma de preconceito e discriminação. Palavras – Chave: Deficiência. Legislação. Inserção no Mercado de Trabalho. Princípio da Igualdade. 1 - INTRODUÇÃO…

Poder Público durante os séculos XIX e XX. 1ª) o exercício do poder de polícia: foi a primeira missão fundamental conferida à Administração, ainda durante o século XIX, período do chamado “Estado-Polícia” ou “Estado-Gendarme”. O poder de polícia consiste na limitação e no condicionamento, pelo Estado, da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público; 2ª) a prestação de serviços públicos: na primeira metade do século XX, especialmente após a Primeira Guerra Mundial…

na Constituição Federal de 1988, não o faz, corroborando para o agravamento da situação. Na prática, há pouca possibilidade de um tratamento jurídico diferenciado aos indivíduos que foram menos favorecidos, ocasionando assim, uma falsa idéia de igualdade. Desse modo, considerando as conseqüências da exclusão social gerada pelo Direito Penal, é plausível afirmar que, o Estado, juntamente com o criminoso, é também, considerado culpado pelo cometimento do crime, na medida em que não…