Igualdade Consiste Em Tratar Igualmente Os Iguais E Desigualmente Os Desiguais

infringe o princípio da igualdade inserto na Lei Magna. Todavia, mostra-se clara e inequívoca a intenção do legislador ao editar tal norma, vez que pretendia tratamento desigual às estas mulheres em situação de violência doméstica e familiar, justamente por sua vulnerabilidade, assim como em outras épocas, editou normas de proteção a outros grupos, como as crianças/adolescentes, e os idosos, em detrimento dos demais cidadãos. Assevera-se, então, que a igualdade jurídica consiste em…

Constituição estabelece que o voto é: e) DIRETO – os representantes do povo devem ser escolhidos pelos próprios eleitores, sem intermediários. f) SECRETO – o eleitor não é obrigado a revelar em quem votou. É garantida a liberdade de escolha. g) IGUAL – todos os votos possuem o mesmo valor h) VOTO – o voto também deve ser: i) UNIVERSAL – garantido a todos os cidadãos, não podendo existir restrições. j) PERIÓDICO – deve existir períodos determinados para a realização de nova…

princípio da igualdade? WALLACE OLIVEIRA AMORIM SÃO LUÍS / MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o estudo da lei 11340 de 07.08.2006, tendo como objeto central o estudo da sua (in)constitucionalidade à luz do ordenamento jurídico constitucional, analisando se seus preceitos normativos se coadunam com os princípios contidos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente em relação ao princípio da igualdade…

da Silva Martins nº45 série: 3ºD IGUALDADE E DESIGUALDADE O conceito de igualdade é definido como uma norma que impõe tratar todos da mesma maneira; Juridicamente conhecemos este conceito comoisonomia, que se desdobra no art. 5º da constituição que reafirma a igualdade de todos perante a lei. Fazendo um breve resgate histórico do conceito de igualdade aplicado às sociedades, podemos dividi-lo em três momentos: o primeiro, onde seria impensável a igualdade entre os homens, a…

Contraditório Tendo em vista o princípio da igualdade (iguais poderes e direitos), tal igualdade se realiza através do contraditório. Consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. O princípio do contraditório é absoluto, não admite exceções, sob pena de nulidade do processo. Tal oportunidade de realizar o direito…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE Caxias do Sul – 2014. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo mostrar uma visão geral do princípio da igualdade como direito fundamental. Parte-se do art. 5º, caput, CF/88, o qual consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aprofundando o tema em igualdade sem distinção de origem, cor e raça; igualdade sem distinção de sexo; e igualdade sem distinção de idade.

Estado Democrático de Direito O Princípio da Igualdade e sua significação no estado democrático de direito Introdução: O princípio da igualdade ainda que eternizado é desde os tempos mais remotos até hoje um dos temas de maior complexidade da humanidade, tanto sob os aspectos político, filosófico, econômico, social e jurídico. Em toda sociedade, independente de sua forma e organização, a igualdade é objeto de reflexão, investigação e debate. O seu foco volta-se sempre ao alcance de uma

que representa a nomenclatura República Federativa? O que é cidadania? 4) Em que consiste o direito à igualdade? 5) O que é tributo e quais são os tributos nacionais? 6) Defina competência tributária. 7) Visando o Direito Administrativo, dê a distinção entre poder vinculado e poder discricionário. 8) O que representa o princípio da legalidade? 9) O Poder Público detém a prerrogativa da autotutela. Em que consiste esse privilégio? 10) O Direito Civil distingue a posse da…

habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Nota-se que, anterior ao direito vigente, nas palavras de Washington de Barros Monteiro: A dificuldade no reconhecimento de direitos iguais aos decorrentes de união estável entre um homem e uma mulher que advém da disposição constante do art. 226 caput e incisos, da Constituição Federal, pela qual a família constituída pela união estável exige a diversidade de…

abordado neste trabalho, a TRANSEXUALIDADE, assunto muito discutido em toda sociedade, e principalmente no âmbito jurídico, o transexual consiste num individuo com características físicas de um gênero, mas o psicológico corresponde ao gênero oposto(HODJA,1982). A constituição brasileira de 1988, fala sobre a pluralização dos Direitos Fundamentais, tais como, igualdade e dignidade da pessoa humana; mas no Estado contemporâneo, isto não é uma realidade, tendo em vista que a própria…