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POIS É UMA ENTIDADE PRIVADA, CONF PACIFICADO P STF. QUESTÕES OBJETIVAS1 - (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) – A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas, B) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto. 2 - (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) – Com relação ao tema das limitações ao poder de…

no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou-o definitivamente e a Lei Complementar nº 87/96 veio a legitimá-la. 2. ESPÉCIES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS 2.1 Sobre Mercadorias 2.1.1 Operações anteriores Nesta hipótese de substituição tributária, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores. Nesta espécie se encontra o diferimento do lançamento do imposto. 2.1.2 Operações subsequentes A ST em…

novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado. Como forma combater a sonegação e a informalidade das empresas, os Estados criaram, entre as décadas de 70 e 80, a regra da Substituição Tributária, ou ICMS-ST. Em 1993, essa norma passou a fazer parte da Constituição por meio de uma emenda, sendo então adotada por todas as…

ICMS: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação http://jus.com.br/revista/texto/21505 Publicado em 04/2012 Kiyoshi Harada Não cabe ao intérprete considerar possíveis manobras do contribuinte substituído para não repassar ao consumidor o benefício do desconto incondicional. A respeito da exclusão da base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionados prescreve o art. 13, § 1°, II, “a”, da Lei Complementar n° 87/96,…

recurso extraordinário. ICMS. Venda a menor. Impossibilidade de creditamento. Princípio da não cumulatividade. Precedentes. 1. Conforme assentado na decisão agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a determinação do estorno do montante do ICMS creditado ante a alienação de mercadoria por valor inferior ao da aquisição não ofende o princípio da não cumulatividade. 2. Trata-se do entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal, no julgamento do RE nº 437.006/RJ, Relator…

tributária efetuada por industrial ao distribuidor, o industrial deverá reter e recolher o ICMS que será gerado nas operações subsequentes com esta mercadoria, ou seja, deverá ser retido o ICMS que será devido na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final. 1.1. A quem se destina O regime de substituição tributária do ICMS atinge a qualquer contribuinte do ICMS. Considera-se contribuinte deste imposto qualquer pessoa, física ou jurídica,…

financeiras, deixou de recolher ICMS sobre as vendas de salmão importado durante todo o ano de 2004. A alíquota de ICMS incidente sobre a venda de salmão, no Estado do Rio de Janeiro, era de 18%, a qual foi modificada, conforme lei publicada em 01 de outubro de 2004, para 30% (vigente até os dias atuais). Da mesma forma, a multa pela falta de recolhimento do ICMS foi modificada de 100% para 50%, segundo lei estadual promulgada em dezembro de 2005. A fiscalização do ICMS chegou a se…

407-70, residente e domiciliado nesta cidade de Rio de Janeiro, RJ, sito a Rua Engenheiro Roberto Sanson, nº 103, Bairro: Pavuna, CEP: 21650-140, e Davidson de Carvalho Menezes>>, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da Carteira de Identidade nº 956320-2, , expedida pelo Ministério da Defesa do Estado de Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob nº 160931217-74 residente e domiciliado nesta cidade de Rio de Janeiro, RJ, sito a Rua Plácido Figueiredo Junior, L: 3 Q: 75,…

tributárias (art. 146, III): define a hipótese de incidência dos impostos previstos na CR. Por exemplo, define renda, para a instituição do imposto de renda, ou o que é área urbana para incidência de IPTU, ou o que é mercadoria para a incidência de ICMS. 3. Leis ordinárias (União, Estados e DF): normalmente, a instituição é feita por lei ordinária, a instituição por lei complementar é exceção; Arts. 153 (União), 155 (estadual) e 156 (município). Competência concorrente (art.…

ICMS – Transferência entre Matriz e Filial Por Laudelino João da Veiga Netto em 21 de maio de 2013 Entrar AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 69.931 – RS (2011⁄0183982-1) Leia também - A Regra Matriz do ICMS e a Login Senha Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos sem Entrar Lembrar Transferência de Titularidade - A quem deve ser paga a contribuição sindical – caso Esqueceu sua senha? Crie sua Conta Gratuita envolvendo empresa com matriz e