Icms Quem Define A Aliquota

acumulados de ICMS próprio e por substituição tributária, oriundos de aplicação de alíquotas diversificada sem operações de entrada e de saída de mercadoria interestaduais. As alíquotas de ICMS variam entre 7% e 25% conforme a legislação de cada Estado para as diferentes categorias de produtos. Sobre a receita de venda de mercadorias incide também as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS, exceto produtos beneficiados com isenções fiscais. Os demais tributos as alíquotas são…

das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, o PIS/COFINS tiveram suas alíquotas fixadas em 1,65% e 7,6%, respectivamente, passando a ser apuradas de forma não cumulativa. O regime anterior, denominado “cumulativo”, define-se pela aplicação das alíquotas de 0,65% para PIS e de 3,00% para COFINS sobre o total de receita bruta auferida e o novo regime, denominado “não cumulativo”, define-se pela aplicação das alíquotas de 1,65% para PIS e de 7,6% para COFINS sobre o total líquido…

Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS 1.1 Regra Matriz: Conceito Regra Matriz é uma norma jurídica a qual contempla todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. A ausência de algum de seus elementos impossibilita à Autoridade Fiscal de proceder ao lançamento tributário, inexistindo, assim, crédito tributário. Portanto, pode-se dizer que para haver incidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma…

tributos, o que se dá de forma privativa, por exemplo, imposto de renda, apenas a União; 2. Leis complementares tributárias (art. 146, III): define a hipótese de incidência dos impostos previstos na CR. Por exemplo, define renda, para a instituição do imposto de renda, ou o que é área urbana para incidência de IPTU, ou o que é mercadoria para a incidência de ICMS. 3. Leis ordinárias (União, Estados e DF): normalmente, a instituição é feita por lei ordinária, a instituição por…

A ameaça de lesão tem suporte constitucional no art. 5º inc. XXXV. " (g.n.) Por seu turno, o Impetrante necessita urgentemente do presente mandamusr a fim de evitar a indevida retenção realizada pelo Estado do ______, do diferencial de alíquotas de ICMS sobre as operações interestaduais efetuadas pela empresa de informática, para a aquisição de produtos sem objetivo de comercialização. II. DOS FATOS A impetrante, MICRO INFORMÁTICA LTDA., vem de longas datas, atuando com…

ser executado: Configuração necessária para geração da nota: Cadastro da Natureza Calcula PIS (ED_CALCPIS) = Sim Percentual de PIS (ED_PERCPIS) = Informe a alíquota Calcula COFINS (ED_CALCCOF) = Sim Percentual de COFINS (ED_PERCCOF) = Informe a alíquota Calcula CSLL (ED_CALCCSL) = Sim Percentual de CSLL (ED_PERCCSL) = Informe a alíquota TES Calcula PIS/ COFINS (F4_PISCOF) = Ambos Crédito de PIS/COFINS, campo (F4_PISCRED) = Não calcula PRODUTOS Retém PIS (B1_PIS) = Sim Retém…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS Manual Explicativo José Roberto Rosa Por delegação da Constituição, a Lei complementar 87/96 define : SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES / PRESTAÇÕES Antecedentes Diferimento (Substituição para trás) Ex.: remetente tomador substituto do transportador Concomitantes Subseqüentes Retenção na fonte ST nos Serviços de Transporte (prestações concomitantes a operações) Até 31 de julho de 2008 • Transportadora paulista (exceto SN) – substituída

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CAMPUS SÃO BENTO DO SUL DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS LUÃ CARTER\ KETLIN SCHIESSL DOS SANTOS\KETLIN RODRIGUES DE SOUZA\SILVANA CZORNEI\TAÍS REGIANE WOICHEKOSKI. PROFESSOR CLÓVIS JOSÉ GROSSL PROFESSORA NÍVEA DE FREITAS FIGUEIREDO STIEGLER Metodologia da Pesquisa e Contabilidade Fiscal São Bento do Sul – SC 2012

Conceito É o ramo do Direito que estuda as relações jurídicas entre o Estado e o contribuinte, relativas à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito de Tributo Art. 3º CTN define tributo como sendo: “...toda prestação pecuniária compulsória, em moeda doou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

conforme art. 154 inciso I, o qual diz que a União, mediante lei complementar, poderá instituir outros impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de calculo próprios dos discriminados na Constituição. E o art. 16 do CTN define: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte.” Por essa definição o contribuinte paga o imposto e não recebe nenhuma…