Icms Outorgado

governo pode aumentar o IPTU, com o objetivo de fazer com que os proprietários vendam o imóvel, e assim torná-lo produtivo. ISSQN O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias. (ICMS), conf. art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal,…

Assistência: Há três espécies de representação: legal – judicial e convencional Legal – decorre da lei que confere poderes para administrar bens e interesses alheios, Judicial – nomeado pelo juiz para exercer poderes... Convencional – recebe mandato outorgado pelo credor. REPRESENTAÇÃO...tem o significado de atuação juridica em nome de outrem. . Quem pratica o ato é o Representante A pessoa em nome de quem ele atua e fica vinculado ao negocio é o Representado Pessoa outorga para alguém…

declara poderes ilimitados. Especial: quando o constituinte estipula no documento quais são os poderes, limitando-os. a)Quem outorga ( admite ) tais poderes é o mandante, outorgante ou constituinte. b) Quem recebe tais poderes é o mandatário, outorgado ou procurador. c) É escrita ou digitada em papel almaço simples ( tamanho ofício ). Procuração a rogo: é aquela passada por quem não sabe ler nem escrever (analfabeto ) ou por quem está impossibilitado de assinar, mesmo que…

registro de marca pode custar até R$ 475,00 dependendo da modalidade da empresa e da forma de apresentação da marca. A proteção contra cópia é feita pela patente que é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. O inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Os tipos…

usuários a autorização formal, inalienável, para uso de recursos hídricos, por prazos preestabelecidos. É mediante o conhecimento das disponibilidades hídricas (redes de monitoramento hidrológico) e do cadastramento das demandas (usos e usuários outorgados) que o poder público reúne condições de controle e gestão da água, a ser efetuada em duas vertentes: (i) o controle do uso, relativo ao usuário; e, (ii) o controle de objetivos de gestão, voltado ao corpo hídrico (Leal, 1998). Para…

titular pode ainda fazê-lo nos próximos seis meses, pagando um valor de retribuição adicional. 1.6 Patente O registro é dado para pessoas físicas e/ou jurídicas que criaram uma invenção e/ou um modelo de utilidade. O registro é temporário e outorgado pelo 3 Estado para pessoas quem tem o direito sobre a criação. Porém o autor da novidade tem que revelar detalhadamente todo o produto técnico empregado da matéria protegida pela patente. 1.6.1 Modelo de Utilidade (MU)…

critérios jurídicos, princípio da confiança e distinções entre erro de direito e erro de fato; 2.11Modalidades de lançamento: 2.11.1 Lançamento de ofício, direto, exofficio ou unilateral: 2.11.1.1 Arbitramento da base de cálculo e pauta fiscal do ICMS;2.11.2 Lançamento misto ou “por declaração” 2.11.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento”. Então, vamos lá. 1. NATUREZA JURÍDICA, CONCEITO, FORMA DE CONSTITUIÇÃO, FUNÇÃO E EFEITOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 Prof.…

o PIS –Contribuição para a Seguridade Social (INSS) Tributo da competência estadual – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação (ICMS) Tributo da competência municipal –Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Antes de tomar a decisão final, o empreendedor deve procurar uma boa assessoria contábil e jurídica e também recorrer ao Sebrae, que tem todas as…

desenvolvimento econômico de uma região, e a exigibilidade de aprovação pelo CONFAZ. Por fim, no capítulo quatro, demonstra as consequências jurídicas na busca pelo desenvolvimento social e econômico do Estado de Goiás. Palavras-chave: Tributos. FOMENTAR. ICMS. CONFAZ. Segurança Jurídica. ________________________ 1 Contadora e Acadêmica de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde-IESRIVER/Faculdade Objetivo. SUMÁRIO 1…

formalizar a opção pelo Simples Nacional. Principais características do Regime do Simples Nacional: * Ser facultativo; * Ser irretratável para todo o ano-calendário; * Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); * Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; * Disponibilização às ME/EPP de…