Icms Diretrizes E Normas Gerais

Ciências Jurídicas CCJUR Núcleo de Gerenciamento Acadêmico - NGA RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS MACEIÓ/AL 2008 RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS Trabalho de Conclusão de curso (TCC) apresentado à banca examinadora do curso de graduação em Ciências…

Escola Imperador Curso técnico em Edificaçoes Leis Federais Estaduais Municipais Áreas de fragilidade ambiental uso e ocupação do solo Leis Gerais Confira as leis, medidas, órgãos responsáveis, programas e resoluções que devem ser consultados na fase de concepção do empreendimento quanto a áreas de fragilidade ambiental. Leis Federais nº 7653/88, 7679/88 e 9985/200: instituem o Código Florestal alterado pela Lei…

C APOSTILA DOIS: DIRETRIZES FISCAIS I- ESTRUTURA NORMATIVA DO IPI A estrutura normativa do Imposto IPI pode resumir-se, com fundamento em seu atual contexto legislativo, nos seguintes termos: Hipóteses Legais de Incidência Hipótese I a-) Critério Material: promover a industrialização de um produto e, com ele, realizar um ato ou negócio jurídico relativo à transferência de sua posse ou propriedade: b-) Critério Espacial: qualquer lugar do território…

__________________________________________________________________________________________________________ #DIREITO FINANCEIRO# É o ramo do direito público que regula a atividade financeira do Estado, estabelecendo normas para arrecadação das receitas e o desembolso das despesas. #ORÇAMENTO# Critérios para a arrecadação das receitas e desembolso das despesas Art. 163 - Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública…

receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. SEMANA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal…

necessidade de controle físico das fronteiras e das áreas alfandegadas. A Aduana ou alfândega é a instituição que controla e administra o fluxo internacional de cargas e mercadorias. É um órgão de fiscalização executivo-operacional que cumpre normas e diretrizes adotadas pelos órgãos superiores que coordenam a estratégia da política de comércio exterior do Brasil. A aduana garante uma maior segurança ao comércio exterior, além de exercer um papel fundamental no combate ao tráfico de…

Constitucional II, 1º Bimestre - TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO Princípios Constitucionais Tributários Princípio da não cumulatividade: O princípio da não-cumulatividade continuou mantido quando da criação do atual ICMS pela Carta Magna de 1988. [...] O princípio da não-cumulatividade consiste em, para efeito de apuração do tributo devido, deduzir-se do imposto incidente sobre a saída de mercadorias o imposto já cobrado nas operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO público - MACAÉ SISTEMATIZAÇÃO DO ICMS NARA FRANCO GALVÃO PROFESSOR: PAULO CORVAL Macaé – Março 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO - MACAÉ SISTEMATIZAÇÃO DO ICMS NARA FRANCO GALVÃO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense – Faculdade de Direito, como requisito parcial para a aprovação na…

habitantes. O princípio da legalidade, contido na Constituição, merece atenção especial. Do ponto de vista da Administração, o município, por intermédio dos seus governantes, somente pode fazer aquilo para o qual está autorizado legalmente, ou seja, pelas normas constitucionais e infraconstitucionais. Atualmente, os municípios vêm enfrentando problemas frente à administração tributária, apresentando déficits na arrecadação de tributos, comprometendo uma gestão urbana que atenda às…

mencionados, a informação será gerenciada de forma adequada e terá proteção contra roubo, fraude, espionagem, perda não-intencional, acidentes e outras ameaças. Em geral, o sucesso da Política de Segurança da Informação adotada por uma instituição depende da combinação de diversos elementos, dentre eles, a estrutura organizacional da empresa, as normas e os procedimentos relacionados à segurança da informação e à maneira pela qual são implantados e monitorados, os sistemas tecnológicos…