Icms Diretrizes E Normas Gerais

relacionados especificamente ao Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF. Neste sentido, buscamos primeiramente contextualizar socialmente a Educação Fiscal fazendo referência ao cenário nacional para, posteriormente, mostrarmos sua missão, diretrizes, objetivos, abrangência e forma de gestão. Em seguida, passamos a trabalhar temas relacionados às finanças públicas – receitas e gastos públicos, que entendemos necessários à compreensão dos direitos e deveres de cada um na…

LIMITAÇÕES AO PODER DA LEGALIDADE O poder da legalidade consiste em sindicar, tudo aquilo que for atribuído a sua competência, através de lei. Este poder é tido como amplo, mas ilimitado. Este poder diz que somente o legislador pode produzir normas de caráter genéricas e abstratas, em oposição às individuais e concretas. Entretanto tem seu poder limitado, através dos artigos 2º, 44 a 75, 76 a 91 e 92 a 126, da Constituição Federal. Toda e qualquer lei tributária que…

Resumo da Matéria de Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I Direito tributário Conteúdo programático: 1) Direito Financeiro: - Receitas e despesas públicas; - Orçamento; - L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto.

isenções tributárias do Imposto de Renda Pessoa Física, IPI e ICMS, ao portador de cegueira parcial. Demonstraremos que é juridicamente admissível o usufruto pelos contribuintes que forem portadores da moléstia grave, da espécie Cegueira Parcial, do direito à isenção do imposto de Renda Pessoa Física, pois são tecnicamente portadores de Cegueira e, portanto, portadores de deficiência visual. No que se refere às isenções do IPI e ICMS, comprovaremos que em termos jurídicos o…

Matriz de Incidência Tributária do ICMS 1.1 Regra Matriz: Conceito Regra Matriz é uma norma jurídica a qual contempla todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. A ausência de algum de seus elementos impossibilita à Autoridade Fiscal de proceder ao lançamento tributário, inexistindo, assim, crédito tributário. Portanto, pode-se dizer que para haver incidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma jurídica, que…

Trabalho Contabilidade Geral I Plano de contas Nome: Márcio Garcia dos Santos Júnior Data: 04/03/2012 Administração – 1º D INTRODUÇÃO O Plano de Contas é um conjunto de contas diretrizes e normas que disciplinam as tarefas do setor de contabilidade, objetivando a uniformização dos registros contábeis. Descrevem a função e o uso de cada conta contábil da empresa. Consiste na relação das contas que serão utilizadas para o registro dos fatos administradores

orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. Semana 02 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal…

Entidade O dicionário Aurélio define o substantivo “princípio” como “a proposição que lhe serve de base, ainda que de modo provisório, e cuja verdade não é questionada” ou ainda como uma norma ou lei a ser seguida. Seguindo este raciocínio, os Princípios Contábeis nada mais são do que normas a serem atentadas pelos profissionais durante o exercício da profissão. O PRINCÍPIO DA ENTIDADE “Art. 4º - O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DISCIPLINA IMPOSTOS DOS ESTADOS TEMA REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DO CEARA PROFESSOR ANTONIO ELIEZER PINHEIRO ALUNOS MARCOS AURELIO GOMES BRTO LAERTE MOREIRA BECO DHEYNO FARIAS O Regulamento do ICMS – Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, reservou através de seu Livro Terceiro – Título II – para tratar acerca DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, estabelecendo, logo de intróito, em seu art. 567 que “Em casos peculiares e…

creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento. Vejamos um exemplo: Total do ICMS devido pelo sujeito passivo: R$ 50.000,00 Valor do imposto anteriormente cobrado, decorrentes de entradas de mercadorias R$ 10.000,00. Valor do ICMS a pagar: R$ 50.000,00 – R$ 10.000,00 = R$ 40.000,00 4 aVALIAÇÕES DE ESTOQUES O maior objetivo da avaliação de estoque é a determinação de…