Icms Diretrizes E Normas Gerais

como conjunto de direitos e obrigações entre o Estado e os contribuintes, busca-se na lei e nas doutrinas, fundamentos jurídicos para aplicação do Direito Tributário Brasileiro da não-cumulatividade da Contribuição Social, do IPI, da PIS/COFINS, do ICMS e do ISS, na forma como vem sendo aplicado pelo Estado Brasileiro e apreciado pelo Judiciário. Ao final, aponta-se que o crédito e a compensação tributária, quando o Estado afronta o Princípio da não-cumulatividade cobrando do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CRISPIM SOARES SILVA LIMA BELO HORIZONTE/MG 2013 1. Qual o efeito/impacto do SPED FISCAL nas atividades dos administradores de empresas? Quais conhecimentos o administrador precisa ter para lidar adequadamente com essa nova demanda fiscal? O principal impacto do SPED FISCAL nas atividades dos administradores da empresa é a facilidade de controlar com…

regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias, ICMS – Comunicação e ICMS – Transporte. Dada a seguinte lei, podemos construir as regras-matrizes de incidência tributária relativa ao ICMS. Na hipótese da norma do ICMS – Mercadoria, temos: critério Material – realizar operação relativa à circulação de mercadorias; critério Espacial – território do Estado competente em que se ocorre ou se inicia a operação; critério Temporal – momento em que se opera a tradição. Já, no consequente da…

custos e os riscos ligados a atuações fiscais. Palavras- chave: demonstrações contábeis, planejamento tributário, tributação do lucro; SUMÁRIO 1.Introdução 5 2.Aspectos gerais da empresa (ETAPA 01) 6 3.Normas e diretrizes contábeis para escrituração e contabilização dos tributos (ETAPA 02) 13 4.Desenvolvimento dos cálculos e suas particularidades para as apurações de impostos (ETAPA 03) 18 5.A importância do Planejamento…

referidos) e outras eventuais receitas. Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos- baseando-se em seu poder fiscal, o qual é disciplinado por normas do direito público. Compreendem os impostos, as taxas e as contribuições. Os impostos são compulsórios, de cobrança geral e independentes de qualquer atividade estatal específica, ou seja, necessariamente o Estado não precisa oferecer qualquer serviço ou atividade em troca do que vai…

1 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Sorocaba 2012 2 Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de…

Federal, mais precisamente nos arts. 163 a 169, dispondo sobre os princípios básicos fundamentais para uma ação planejada e eficaz, relativa às normas gerais de finanças públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal assenta-se no binômio transparência e responsabilidade. O primeiro, a transparência, como um mecanismo de controle social, diz respeito às normas de escrituração e consolidação das contas públicas e à instituição da necessidade de novos relatórios a serem produzidos pelos…

possui fontes que dão origem as regras jurídicas. Sendo assim o Direito Tributário também possui fontes para a criação de suas normas, que serão fonte formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As fontes…

contribuição social previdenciária (INSS), que incide sobre a folha de salários. corresponde a qual tipo de receita arrecadada pelo Estado? Resposta: Receita Pública derivada 2 – O serviço telefônico privatizado corresponde a que tipo de receita? E o ICMS nela contido? Resposta: Tarifa Preço administrado pelo poder público. Através de contrato de concessão de prestação de serviço público, no caso serviço telefônico privatizado, o particular recebe uma tarifa como remuneração pelo…

hipótese de incidência 12 7. Integração da Legislação Tributaria 12 7.1 Analogia 13 7.2 Princípios gerais de direito tributário 13 7.3 Princípios de direito público 13 7.4 Equidade 14 8. Conclusão 15 9 Referencias Bibliograficas 16 Introdução O direito possui fontes que dão origem as regras jurídicas. Sendo assim o Direito Tributário também possui fontes para a criação de suas normas, que serão fonte formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes…