Icms De Regime Especial

acerca da prisão civil do depositário infiel, mormente a que cuida da alienação fiduciária em garantia. Merece destaque as palavras do Min. Gilmar Ferreira Mendes, em voto proferido nos autos do RE nº. 466.343: “Portanto, diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de…

sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a…

Delimitação do tema 3. O princípio da Cumulatividade e Não-Cumulatividade 4.1. Cumulatividade 4.2. Não-Cumulatividade 4. Aspectos gerais do PIS/PASEP e da COFINS 5. Regime de Incidência Cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS 6.3. Definição 6. Regime de Incidência não-Cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS 7.4. Descontos dos créditos 7.5. Obrigatoriedade 7.6. Definição 7. conclusão Referências Bibliográficas…

Créditos e Direitos de Natureza Financeira CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Liquido DCT – Disposições Constitucionais Transitórias EPP – Empresa de Pequeno Porte FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicações e Transporte Interestadual e Intermunicipal INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IPI – Imposto sobre Produtos…

descontos incondicionais e abatimentos ocorridos. No mês de março, a empresa Rian Airan Comércio de Equipamentos realizou alguns fatos contábeis relacionados às mercadorias que comercializa. Sabe-se que a empresa apura, como impostos recuperáveis, o ICMS com alíquota de 12%, o PIS com alíquota de 1,65% e COFINS com alíquota de 7,6%. A seguir serão apresentadas as fichas de estoque dos produtos por ela comercializados: Lavadora de Alta Pressão MN87 e Aspirador de Pó e Líquidos MD92.

Importação, IPI ‐ Imposto sobre Produtos Industrializado, ICMS ‐ Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços , PIS/COFINS, despesas alfandegárias (armazenagem, capatazia, estiva, entre outras) e bancárias. 18- A alíquota de imposto de importação é zero no comércio entre países do Mercosul ? Sim, salvo os produtos constantes nas listas de exceções. 19- Importação via postal pessoa jurídica Valor até US$500,00 paga imposto de importação de 60% + ICMS 20- Importação via postal…

aquisições realizadas pelo empresário e sociedade. Todas as mercadorias (gerando crédito fiscal ou não), e principalmente as em regime de Substituição Tributária. Em uma coluna especifica, deve se efetuar o registro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS). As principais observações realizadas neste são as referentes aos cálculos dos impostos, se houve…

Recurso Especial em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, tempestivamente, apresentar CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA ESTADUAL), requerendo que as razões enunciadas no memorial acostado sejam encaminhadas para o conhecimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pede deferimento. São Luis, 16 de agosto de 2013. Advogado OAB/MA 6573 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo em…

do Paraná (IDT/PR), membro honorário do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) INTRODUÇÃO Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em…

E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) BARBARA RAMOS JAMILLE LOPES DA ROCHA MARCO ANTONIO LEMOS WILLIAN WALACCE Uberlândia 2015, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) BARBARA RAMOS JAMILLE LOPES DA ROCHA MARCO ANTONIO LEMOS WILLIAN WALACCE…