Icms De Regime Especial

de serviço sujeita ao ICMS 1.126 2.126 3.126 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. Compra para industrialização sob o regime de "drawback" Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em 3.127 processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código "7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de…

FACULDADE UNIÃO BANDEIRANTE - UNIBAN ALEX SANDRO VIEIRA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇO VOIP SÃO JOSÉ/SC 2010 ALEX SANDRO VIEIRA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇO VOIP Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Faculdade UNIBAN, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Obrigações Acessórias no Âmbito Federal DACON O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informam a Receita Federal sobre a apuração do: PIS e COFINS no regime cumulativo e não cumulativo e PIS com base na folha de salários. Em relação à Obrigatoriedade da Entrega As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o…

até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA (CAEN / UFC) MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO FRANCISCO DORNELES LIMA A IMPORTÂNCIA DO ICMS NA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA – CEARÁ 2010 FRANCISCO DORNELES LIMA A IMPORTÂNCIA DO ICMS NA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado Profissional em Economia do Setor Público, da Universidade Federal do Ceará (UFC/CAEN), como requisito…

empresas, assim como o CPF identifica as pessoas físicas. Através desse número, podemos conhecer todos os dados cadastrais das empresas, como razão social, endereço, etc. Simples Nacional Regime de arrecadação de impostos que engloba vários tributos em uma única guia. Apenas as MEs e EPPs podem aderir ao regime. Empresas optantes recebem benefícios do governo com alíquotas mais baixas. PIS/PASEP - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor…

PIS/Pasep e COFINS - Regime Cumulativo Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2009/4059 Sumário Introdução I - Conceitos e Histórico I.1 - As Contribuições Sociais I.2 - Instituição do PIS e do PASEP I.3 - Objetivos do PIS e do PASEP I.4 - Fundos do PIS/PASEP I.5. Instituição da COFINS I.6. Objetivos da COFINS II - Modalidades III - Regimes IV - Fato gerador e periodicidade V - Base de Cálculo das contribuições V.1 - Regime de Competência V.2 - Regime de Caixa V.3…

representa um significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. Logo no início de cada ano, surge uma importante questão: as pessoas jurídicas que não possuem qualquer impedimento, tem que optar por um regime de tributação e devem defini-lo para fins de recolhimento. Assim, o planejamento tributário, tornou-se imprescindível nas empresas, pois a elevada carga tributária e a legislação brasileira muito complexa, com inúmeras leis e…

fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: • I – mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; • II – bagagem procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; e • III – remessas postais internacionais. PORTOS-SECOS • Portos-secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação,…

efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesp, por documento. Se no período não houver saída ou prestação de serviço a multa é de 8 Ufesp. 03 ICMS/CONFRONTO/CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO 1031 Recolhimento, pelos contribuintes enquadrados na Cnae-Fiscal 10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217,…