Icms De Regime Especial

2 Estadual ______________________________________________________________________ 10 2.2.1 RPA – Regime Periódico de Apuração __________________________________________________10 2.2.2 Inscrição do Substituto Tributário _____________________________________________________10 2.2.3 Inscrição Municipal ___________________________________________________________ 10 5 – ASPECTOS BÁSICOS DO ICMS/IPI/ISS ________________________________ 13 5.1 - Não-Cumulatividade…

prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade exige a edição de lei, ressalvado a edição de Convênios pelos Entes Federativos no âmbito do CONFAZ, conforme expressa autorização constitucional, relativamente ao ICMS. c) Os municípios não podem atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. d) Em respeito ao princípio da legalidade, exige-se lei para atualizar o valor monetário da base de…

..........................................18 18 - REFERÊNCIAS............................................................................................................18 1 – POR QUE PESQUISAR ESSA ATIVIDADE? Escolhi o regime tributário Lucro Real, pois ele é o regime tributário mais completo e mais justo, pois se baseia nos resultados efetivamente ocorridos, com ajustes determinados pela legislação como adições e exclusões à base de cálculo. Desta forma, calcula-se o IRPJ e a CSLL…

Page 1 of 8 Diferencial de Alíquota Devido por Empresas Sujeitas ao Regime Periódico de Apuração (RPA) Fascículo nº 08/2013 SUMÁRIO 1. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 3. 4. 5. 6. 6.1. 7. Introdução Diferencial de Alíquota Como calcular Forma de recolhimento Devolução da mercadoria Aquisição de empresa optante pelo SIMPLES Nacional localizada em outro Estado Ativo Imobilizado Recebido em Transferência de Outro Estado - Inexigência do Diferencial de Alíquota Crédito - Ativo Imobilizado -…

Estadual nº 52.761, de 28 de Fevereiro de 2008 (pdf) (Fixa Prazo Especial para Recolhimento do ICMS Devido, na Condição de Sujeito Passivo por Substituição) Decreto Estadual nº 52.742, de 22 de Fevereiro de 2008 (pdf) (Introduz Alterações no RICMS) Decreto Estadual nº 52.665, de 24 de Janeiro de 2008 (pdf) (Disciplina o Recolhimento do ICMS relativo ao Estoque de Medicamentos e Outros Produtos Recebidos Antes do Início do Regime de Retenção Antecipada por Substituição Tributária)…

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.399 - MG (2012/0269472-0) RELATOR EMBARGANTE PROCURADOR EMBARGADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MARCO TULIO CALDEIRA GOMES E OUTRO(S) CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES. : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADOS : PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO E OUTRO(S) ROBERTA ESPINHA CORRÊA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):…

seus objetivos, as demonstrações contábeis são preparadas conforme o regime contábil de competência. Segundo esse regime, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (e não quando o caixa ou outros recursos financeiros são recebidos ou pagos) e são lançados nos registros contábeis e reportados nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem. As demonstrações contábeis preparadas pelo regime de competência informam aos usuários não somente sobre…

Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS Mercadorias 1) Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS – Importação. Resposta: ICMS mercadorias: Hipótese Critério material: Efetivar-se de operações de circulação de mercadorias Critério Temporal: Ocasião da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério Espacial: O imposto admite aspecto nacional, mesmo cabendo a individualização pelas operações/prestações segundo jurisdição…

D ECRETO N º 1 9 .5 2 8 , D E 3 0 DE D EZEM BRO DE 1 9 9 6 DOE-PE de 31/12/1996 Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 81/93, 19/94, 27/95, 30/95, 50/95, 79/95, 96/95 e 51/96, publicados no Diário Oficial da União de 15…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTARIA DOCENTE: FLORENTINO GONÇALVES DISCENTES: ALEX SANTOS QUEIROZ FELIPE NOBRE IGOR COSTA CROSCIOLI LUIZ CARLOS VILLANI ALVES THAINÃ EDUARDO PIMENTEL LEGISLAÇÃO E PRÁTICA CONTÁBIL ICMS, ISSQN , IPI, PIS, COFINS, SIMPLES NACIONAL RONDONÓPOLIS – MT 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho busca melhorar o entendimento e o conhecimento prático contábil sobre os impostos aqui citados, impostos estes…